DESPACHO Nº 1.883, DE 25 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.883, DE 25 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.008300/2022-46, decide por: (i) conceder medida cautelar à Associação Brasileira de
Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee cadastrada sob CNPJ: 00.058.328/0001-69 no
sentido de suspender o prazo para aportes de capital destinados a reverter o
descumprimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira
apurado para o ano de 2023, previsto no § 4º do art. 4º do Módulo VIII da Resolução
Normativa 948, de 2021, até a decisão de mérito Pedido de Reconsideração apresentado
pela recorrente em face do Despacho nº 3.478, de 2022; (ii) conceder medida cautelar à
Abradee, para suspender, para a apuração referenciada ao ano de 2023, a aplicação das
cláusulas dos Contratos de Concessão referentes à avaliação dos critérios de eficiência com
relação à Gestão Econômico-Financeira das distribuidoras de energia elétrica, até que se
decida o mérito do Pedido de Reconsideração em face do Despacho nº 3.478, de 2022 e
da Medida Cautelar concedida pelo Despacho nº 1.475, de 2023; e (iii) encaminhar o
processo para a Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado -
SFF, para análise do mérito do requerimento administrativo protocolado pela Abradee.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA