DESPACHO Nº 1.852, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/06/2024

DESPACHO Nº 1.852, DE 25 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000223/2024-48, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Argo VI Transmissão de
Energia S.A., CNPJ nº 20.514.555/0001-69, em face do Despacho nº 1.348, de 2024,
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida -
RAP referente à Operação e Manutenção - O&M de instalações de transmissão transferidas
à Recorrente pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 18/2014, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão exarada
pela SCE em juízo de reconsideração.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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