DELIBERAÇÃO DG Nº 57-ANTAQ, DE 27 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 57-ANTAQ, DE 27 DE JUNHO DE 2024
1. Processo: 50300.008524/2022-56
2. Interessados: ANTAQ e Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233, de 2001, as
alterações no edital e minuta de contrato do certame licitatório de arrendamento
portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel líquido,
especialmente óleos básicos, exceto produtos inflamáveis, localizada Porto Organizado do
Rio de Janeiro/RJ, denominada RDJ06, cujo procedimento será realizado por esta Agência,
com o suporte da empresa B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto do Edital (SEI
nº 2260394) e da Minuta de Contrato (SEI nº 2260396) e seus anexos;
3.2. determinar que a publicação do referido edital somente ocorra após a
aprovação da inclusão de modalidade tarifária padronizada na estrutura tarifária do Porto
do Rio de Janeiro/RJ, objeto do Processo 50300.005039/2024-92;
3.3. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários da ANTAQ (CPLA) informe ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da
republicação do Edital;
3.4. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de
Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) com vistas ao regular prosseguimento do
feito; e
3.5. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente
decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO