DECISÃO COFEN Nº 123, DE 25 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO COFEN Nº 123, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais ao
Orçamento do Cofen para o exercício de 2024, no valor
de R$ 24.696.716,98 (4ª Reformulação Orçamentária).
O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto com o
Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na
Leinº5.905de12dejulhode1973,bemcomopeloRegimentoInternodaAutarquia,aprovado
pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e nos termos da Decisão Cofen nº
60/2024;
CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais estarem em
conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as políticas, regras, respeito às
regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais
a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46,
e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 87 a 90
do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos
Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício
às novas políticas da administração, com abertura de créditos especiais e suplementações de
algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e
financeira e que a presente aberturas de créditos e suplementações não torna automática a
aprovação da contratação, estando esta condicionada à análise detalhada das áreas técnicas e
Diretoria, bem como deliberação do Plenário;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da Administração
Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Anexo II da
Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o art. 4º da Decisão Cofen nº 4/2024;
CONSIDERANDO, por último, o que consta ao Orçamento para o presente exercício,
nos Quadros Demonstrativos, o Memorando nº 298/2024 - COFEN/DFIN/DORCEMP (SEI nº
0314255), o Parecer 23/2024/COFEN/CONGER/DCIN (SEI nº 0314445), bem como a
deliberação do Plenário do Cofen em sua 566ª Reunião Ordinária, nos autos do Processo
00196.006164/2023-03;, decideM:
Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de
R$ 4.560.216,98 (quatro milhões, quinhentos e sessenta mil, duzentos e dezesseis reais, e
noventa e oito centavos) e a abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$
20.136.500,00 (vinte milhões, cento e trinta e seis mil, e quinhentos reais).
Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos são
os provenientes do saldo do superávit financeiro de exercícios anteriores apurado no valor de
R$ 62.478.454,11 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e
cinquenta e quatro reais, e onze centavos), nos termos preceituados no art. 43, §1º, inciso I da
Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro
demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.
Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora
aprovadas, passa a ser o de R$ 307.073.791,62 (trezentos e sete milhões, setenta e três mil,
setecentos e noventa e um reais, e sessenta e dois centavos).