CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 27 DE JUNHO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26
da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº
8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº
1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil
a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº
25000.169264/2020-60, interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA
DE GUARULHOS, CNPJ nº 49.067.614/0001-80, com sede em GUARULHOS/SP, contra a
decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos
em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a
manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de
publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência
Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
NÍSIA TRINDADE LIMA