ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 36, DE 27 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 36, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720910/2024-94 e com fundamento no art. 131 combinado com o
art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após
a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca MINI COOPER, modelo 5P, ano 2019, cor
CINZA/PRETA, chassi WMWXU7103KTV18046, desembaraçado pela Declaração de
Importação nº 19/0768962-3, de 30/04/2019, pela Alfândega no Porto de São Francisco
do Sul, de propriedade de CLAUS JURGEN REINER, CPF nº xxx.445.951-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
modo que, na espécie, este não pode vir a ser exigido da União, "a posteriori", pela
municipalidade. O imposto apurado em definitivo na Declaração de Ajuste Anual das
pessoas físicas, ainda que abarque as receitas que estariam sujeitas à incidência na
fonte, não é o mesmo imposto devido na fonte, pois tem período de apuração,
momento de incidência, base de cálculo, alíquota e código de arrecadação distintos.
Embora se trate de Imposto sobre a Renda, não ocorre, na Declaração de Ajuste Anual,
um mero recálculo do que seria devido a título de Imposto sobre a Renda na fonte. De
forma que, no imposto apurado na Declaração de Ajuste, não subsiste o imposto que
deixou de ser retido na fonte, no caso concreto, por autarquia previdenciária municipal,
incidente sobre proventos de aposentadoria e pensão.
Dispositivos legais: Constituição Federal de 1988, arts. 146, inciso III, 153,
inciso III, 157, inciso I, e 158, inciso I; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional (CTN), arts. 6º, 7º, 8º, 43 e 128; Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002, arts. 19, inciso VI, alínea "a" , e 19-A; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- Código de Processo Civil (CPC), art. 1.036 e seguintes; Regulamento do Imposto sobre
a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de 2018 (RIR/2018), aprovado pelo Decreto
nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 34, 79, 80, 81, 677, 700, 776, 782 e 786;
Parecer SEI nº 5.744/2022/ME.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral