ATO COTEPE/ICMS Nº 89, DE 27 DE JUNHO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 89, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38/24, que dispõe
sobre as especificações técnicas para a geração de
arquivos de resumo das informações contidas nos
arquivos da Declaração de Meios de Pagamento -
DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS
nº 65/18.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente
do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, considerando o
disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de 2016, torna
público que a Comissão, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de
junho de 2024, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Resumo de Compartilhado de Arquivos DIMP - RCAD Versão 04,
conforme manual de orientação, que terá como chave de codificação digital a sequência
"e39ecb075a1558e837e83a148b9ef412", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 -
"Message Digest 5", e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ
(www.confaz.fazenda.gov.br), fica instituído.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita
Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Ênio
Alexandre Gomes Bezerra; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da
Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves
Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima;
Distrito Federal - Viviane Alencar Carvalho Lincoln; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de
Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro;
Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio
Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba -
Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur
Delgado de Souza; Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos; Rio de Janeiro -
Guilherme Alcantara Buarque de Holanda; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da
Silva; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Roraima - Larissa Góes de Souza;
Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos
Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da COTEPE/ICMS
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PRFN2/MF Nº 1.082, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Anula certidões de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de
janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no
processo administrativo SEI/MF nº 19726.000753/2024-43, resolve:
Art. 1º Anular a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal em favor de
MAGALHÃES ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, CNPJ nº 27.597.194/0001-00,
expedida sob o código de controle constante na tabela a seguir:
. .Código de Controle .Data de Emissão
. .D9BB.8245.582F.1618 .11/01/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES