ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 27 DE JUNHO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que
dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e
divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações contempladas com o regime especial de
que trata o Convênio ICMS 17/2013.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de
1997, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2024, em Brasília, DF, com
base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º Os itens 25 e 144 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de
2013, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
. .ITEM .Razão Social .CNPJ - Matriz .Sede .UFs onde as
empresas podem
usufruir do Regime
Especial - Convênio
ICMS 17/2013
. .25 .DB3 SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES
LTDA
.41.644.220/0001-35 .Fortaleza - CE .AM, AP, BA, CE, DF,
MA, MS, MT, PA, PB,
PE, PI, RJ, RO, RR, SE e
SP
. .144 .EQUATORIAL
TELECOMUNICAÇÕES
LTDA
.10.995.526/0001-02 .SÃO LUÍS -MA .MA, PA e PI
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil
- Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Ênio Alexandre Gomes Bezerra; Acre
- Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório
Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando
Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Viviane Alencar Carvalho Lincoln; Espírito Santo - Rômulo
Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro;
MatoGrosso-PatríciaBentoGonçalvesVilela;MatoGrossodoSul-MiguelAntônioMarcon;MinasGerais
- Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná -
JuarezAndradeMoraes;Pernambuco-ArturDelgadodeSouza;Piauí-MariadasGraçasMoraesMoreira
Ramos; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério
Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da COTEPE/ICMS