ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº
111/22, que divulga relação de entidades
credenciadas pelas Unidades Federadas para prover
os serviços previstos no Ajuste SINIEF nº 9/22.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada nos
dias 18 a 20 de junho de 2024, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula segunda do
Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, resolveu:
Art. 1º O item 3 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 111, de
1º de dezembro de 2022, com a seguinte redação:
"