ACÓRDÃO Nº 1218/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1218/2024 - TCU - Plenário
1. Processo n. TC-013.142/2022-4
2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Marcelo Barreto Melo (001.***.***-16).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: AudTCE.
8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa, em decorrência de irregularidades em
concessões de crédito na Agência Marcelo Montalvão/SE.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Marcelo Barreto
Melo, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo descritas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas
até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Caixa
Econômica Federal, na forma da legislação vigente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/5/2014 .947,42
. .1º/6/2014 .1.415,66
. .16/6/2014 .1.785,62
. .8/12/2014 .518.866,09
. .18/2/2015 .19.088,82
. .18/3/2015 .74.516,30
. .29/3/2015 .101.017,83
. .6/4/2015 .63.820,67
. .5/6/2015 .2.669,90
. .6/11/2015 .9.272,97
. .13/2/2016 .333.517,03
9.2. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, do Regimento Interno /TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar graves as condutas praticadas pelo Sr. Marcelo Barreto Melo,
nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU;
9.6. inabilitar o Sr. Marcelo Barreto Melo para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 60 da Lei 8.443/1992 e 270 do RI/TCU; e
9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Sergipe, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e à Caixa Econômica Federal,
para ciência.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1218-25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).