ACÓRDÃO Nº 1217/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1217/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.061/2023-0.
2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Julio de Souza Comparini (OAB/SP 297.284) e Gabriel
Costa Pinheiro Chagas (OAB/SP 305.149).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2023 (regida
pela Lei 14.133/2021), sob a responsabilidade da Universidade Federal Rural de
Pernambuco (UFRPE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. referendar, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento
Interno/TCU, a medida cautelar adotada por meio do despacho contido à peça 32 destes
autos, bem como as medidas acessórias constantes na mencionada decisão;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal Rural de
Pernambuco e ao denunciante.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1217-25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.