ACÓRDÃO Nº 1216/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1216/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.657/2015-4.
1.1. Apensos: 021.482/2009-3; 008.457/2019-0; 039.755/2019-3.
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Universities Superannuation Scheme Ltd (05.840.320/0001-
73).
3.2. Responsáveis: Consorcio Ccpr - Repar. (10.197.769/0001-03); Construções e
Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Dalton dos Santos Avancini
(094.***.***-10); Eduardo Hermelino Leite (085.***.***-33); Joao Ricardo Auler
(742.***.***-53); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Mover Participacoes
S.A. (01.098.905/0001-09); Paulo Roberto Costa (302.***.***-15); Pedro José Barusco Filho
(987.***.***-15); Promon Engenharia Ltda (61.095.923/0001-69); Renato de Souza Duque
(510.***.***-49); Sandoval Dias Aragão (229.***.***-34); Sérgio dos Santos Arantes
(335.***.***-04).
3.3. Recorrentes: Joao Ricardo Auler (742.***.***-53); Eduardo Hermelino Leite
(085.***.***-33); Consorcio Ccpr - Repar. (10.197.769/0001-03); Promon Engenharia Ltda
(61.095.923/0001-69); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02);
Dalton dos Santos Avancini (094.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929), Rafael
Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;
Mauricio da Silva Santos, Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/DF 20.015) e outros,
representando Júlio Hedilberto Ludwig Júnior; Mariana Dias Capozoli (OAB/SP 316.859),
Leonardo Delsin e outros, representando Eduardo Hermelino Leite; Gilberto Mendes
Calasans Gomes (OAB/DF 43.391) e Vitoria Costa Damasceno (OAB/DF 60.734),
representando Construções e Comércio Camargo Correa S/A; Mauricio da Silva Santos,
Rodrigo Alexander Calazans Macedo (OAB/RJ 123.041) e outros, representando Luis
Antônio Scavazza; Fernanda Leoni (OAB/SP 330.251), representando Mover Participacoes
S.A.; Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391), representando Joao Ricardo Auler;
Marici da Silva Azevedo Costa, representando Paulo Roberto Costa; Marcio Gomes Leal
(OAB/RJ 84.801), Aurea D Avila Mello Cotrim (OAB/RJ 88.182) e outros, representando
Renato de Souza Duque; Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Mauricio da Silva
Santos (OAB/DF 59.548) e outros, representando Sérgio dos Santos Arantes; Gilberto
Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391), representando Dalton dos Santos Avancini;
Mauricio da Silva Santos, Mariana Macedo Pessanha Ferrandi (OAB/RJ 158.482) e outros,
representando David Eduardo Bastos de Sousa; Fernando Villela de Andrade Vianna
(OAB/RJ 134.601), Mauricio da Silva Santos e outros, representando José Paulo Assis;
Mauricio da Silva Santos, Rodrigo Alexander Calazans Macedo (OAB/RJ 123.041) e outros,
representando Rosa Akie Stankewitz; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo Alexander Calazans
Macedo (OAB/RJ 123.041) e outros, representando Fernando Almeida Biato; Mauricio da
Silva Santos, Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/DF 20.015) e outros, representando
Sérgio de Araújo Costa; Luis Gustavo Rodrigues Flores (OAB/PR 27.865), Armando de Souza
Santana Junior (OAB/PR 17.176) e outros, representando Pedro José Barusco Filho;
Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e Igor Fellipe Araujo de Sousa
(OAB/DF 41.605), representando Consorcio Ccpr - Repar.; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo
Alexander Calazans Macedo (OAB/RJ 123.041) e outros, representando Ademar Kiyoshi
Itakussu; Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Patrícia Guercio Teixeira Delage
(OAB/MG 90.459) e outros, representando Promon Engenharia Ltda; Eduardo Rodrigues
Lopes (OAB/DF 29.283), Mauricio da Silva Santos (OAB/DF 59.548) e outros, representando
Sandoval Dias Aragão; Renato Mantoanelli Tescari (OAB/SP 344.847), representando
Universities Superannuation Scheme Ltd; Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283),
Mauricio da Silva Santos e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de exame Embargos de Declaração
opostos em face do Acórdão 491/2022-Plenário, por meio do qual esta Corte julgou
tomada de contas especial, versando sobre indícios de débito e outras irregularidades
praticadas no âmbito do Contrato 0800.0043403.08-2 (CT-112) celebrado entre a Petróleo
Brasileiro S/A (Petrobras) e o Consórcio CCPR-REPAR (formado pelas empresas Construções
e Comércio Camargo Correa S/A e Promon Engenharia Ltda.) para a execução das obras da
unidade de coque das unidades auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no estado
do Paraná (Repar),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por satisfazer os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, para o fim de tornar
insubsistentes os subitens 9.11 e 9.12 do Acórdão 491/2022-TCU-Plenário e dar a seguinte
redação ao seu subitem 9.3, mantendo inalterados os demais subitens dessa
deliberação:
"9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis apontados pelos itens 9.1 e
9.2 deste Acórdão, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b", "c" e "d", e 19, caput, da
Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do correspondente
débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas
informadas até o efetivo recolhimento, sem prejuízo de, ante a efetiva comprovação do
respectivo acordo judicial de colaboração premiada, com a subjacente leniência, suspender
a subsequente execução desta condenação em favor aí, apenas, dos responsáveis-
colaboradores diante do subjacente respeito aos acordos firmados judicialmente junto ao
Ministério Público Federal, com vistas a lhes assegurar o eventual benefício de ordem
sobre o ressarcimento ao erário em sintonia, aí, com a fundamentação do Acórdão
483/2017-TCU-Plenário para, assim, obter a efetiva priorização da cobrança judicial do
débito em desfavor, preferencialmente, dos responsáveis não-colaboradores como
realizado, por exemplo, pelo Acórdão 2.688/2020-Plenário, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art.
214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor da Petróleo Brasileiro
S/A, na forma da legislação em vigor:
. .Data da ocorrência .Valor (R$) .Data da ocorrência .Valor (R$)
. .01/08/2008 .6.097.671,79 .01/05/2011 .12.241.380,83
. .01/10/2008 .4.509.485,81 .01/06/2011 .7.339.246,54
. .01/11/2008 .1.207.921,43 .01/07/2011 .10.908.882,43
. .01/12/2008 .517.680,61 .01/08/2011 .5.630.340,70
. .01/01/2009 .4.775.500,78 .01/09/2011 .7.118.668,97
. .01/02/2009 .3.633.233,63 .01/10/2011 .5.884.517,54
. .01/03/2009 .6.891.445,53 .01/11/2011 .5.858.802,48
. .01/04/2009 .10.692.226,82 .01/12/2011 .6.329.380,09
. .01/05/2009 .10.497.004,67 .01/01/2012 .7.126.048,83
. .01/06/2009 .11.761.649,37 .01/02/2012 .2.235.443,17
. .01/07/2009 .13.819.822,79 .01/03/2012 .4.590.161,25
. .01/08/2009 .6.718.949,42 .01/04/2012 .3.591.404,81
. .01/09/2009 .8.415.583,21 .01/05/2012 .4.215.081,19
. .01/10/2009 .12.240.633,50 .01/06/2012 .44.121.683,97
. .01/11/2009 .17.491.602,38 .01/07/2012 .9.562.736,38
. .01/12/2009 .4.847.018,53 .01/08/2012 .17.733.392,84
. .01/01/2010 .19.195.275,02 .01/09/2012 .7.317.521,83
. .01/02/2010 .19.340.012,65 .01/10/2012 .2.697.476,18
. .01/03/2010 .12.425.687,49 .01/11/2012 .2.066.744,84
. .01/04/2010 .13.275.889,72 .01/12/2012 .337.245,83
. .01/05/2010 .13.225.392,50 .01/01/2013 .346.613,25
. .01/06/2010 .10.404.482,21 .01/02/2013 .620.503,26
. .01/07/2010 .15.824.389,01 .01/03/2013 .51.357,48
. .01/08/2010 .14.292.089,41 .01/04/2013 .175.779,04
. .01/09/2010 .17.683.306,01 .01/05/2013 .4.574.966,73
. .01/10/2010 .22.278.306,54 .01/06/2013 .835.413,29
. .01/11/2010 .16.779.732,83 .01/07/2013 .25.444,49
. .01/12/2010 .14.822.464,88 .01/08/2013 .412.536,58
. .01/01/2011 .15.720.158,69 .01/09/2013 .825,99
. .01/02/2011 .4.102.494,29 .01/10/2013 .328.392,01
. .01/03/2011 .12.389.926,46 .01/12/2013 .19.629,13
. .01/04/2011 .11.988.263,78 .01/05/2014 .39.100,74
(...)"
9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes, à Petrobras e à Advocacia-
Geral da União.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1216-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.4. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.