ACÓRDÃO Nº 1215/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1215/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.757/2022-1.
1.1. Apenso: 029.471/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Landtec Consultoria Ambiental e Servicos de Construcao Civil
Ltda. (08.454.836/0001-78).
3.2. Responsável: Felipe de Paiva Magalhaes (103.***.***-44).
3.3. Recorrente: Felipe de Paiva Magalhaes (103.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Base Aérea dos Afonsos.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Giorgio Pierson Oliboni (OAB/RJ 151.970),
representando Delurb Ambiental Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Felipe de Paiva Magalhães em face do Acórdão 1.702/2023-TCU-Plenário, por meio do qual
este Tribunal aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos, com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34, da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los parcialmente, de modo a afastar a multa
aplicada ao Sr. Felipe de Paiva Magalhães pelo subitem 9.3 do Acórdão 1.702/2023-TCU-
Plenário;
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1215-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.