ACÓRDÃO Nº 1214/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1214/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.503/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
formulada pelo Ofício 222/2022/CFFC-P, mediante o qual o Deputado Federal Áureo
Ribeiro, à época 1º vice-presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos
Deputados, encaminha a este Tribunal a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 5/2022,
de autoria do então Deputado Federal pelo Acre Leo de Brito, para que o TCU, por meio
de procedimento de fiscalização, apurasse irregularidades relacionadas às obras de
recuperação da BR-364/AC, no segmento que liga a cidade de Rio Branco/AC à Região do
Juruá/AC,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 38, inciso I,
da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b",
e 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008;
9.1. conhecer da presente solicitação e considerá-la integralmente atendida;
9.2. encaminhar à Comissão Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
cópia do deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, bem
como do Relatório de Fiscalização 186/2022 (peça 49, TC 027.793/2022-2), do Acórdão
2.178/2023-TCU-Plenário, também se fazendo acompanhar dos correspondentes relatório e
voto, do Acórdão 8.374/2023-TCU-2ª Câmara, da peça 35 do TC 029.027/2019-5 e desta
deliberação
9.3. arquivar esta Solicitação do Congresso Nacional.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1214-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.