ACÓRDÃO Nº 1213/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1213/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.197/2019-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Responsável: UTC Engenharia S/A (44.023.661/0001-08).
3.1. Embargante: UTC Engenharia S/A (44.023.661/0001-08).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), Geórgia Valverde
Leão Romeiro (18.578/OAB-BA) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.; Thiago
de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros,
representando José Antônio de Figueiredo; Stela Gabrielle Guilherme (379.281/OAB-SP),
Sérgio Rabello Tamm Renault (66.823/OAB-SP) e outros, representando a UTC Engenharia
S/A; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Maurício da Silva Santos (59.548/OAB-DF) e
outros, representando Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos
quais foram opostos embargos de declaração pela UTC Engenharia S.A. - em recuperação
judicial - ao Acórdão 462/2024-TCU-Plenário, que apreciou embargos ao Acórdão
2.493/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos
embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar à recorrente que a interposição de novos aclaratórios com nítido
caráter protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título como
simples petição, conforme o art. 287, §6º, do RITCU, sem efeito suspensivo e sem
impedimento ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, e que a prática de atitude
manifestamente procrastinatória, a teor do art. 80, VII, do Código de Processo Civil, pode
ser caracterizada como litigância de má-fé;
9.3. informar a embargante do conteúdo desta deliberação.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1213-25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.