ACÓRDÃO Nº 1211/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1211/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.029/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria de
Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com
o objetivo de avaliar os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União,
particularmente quanto ao cumprimento das metas fiscais, à aderência aos limites
constitucionais e legais e à conformidade com as regras de limitação de empenhos e
movimentação financeira, além dos bloqueios orçamentários, relativamente ao 1º bimestre
de 2024,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. alertar o Poder Executivo federal, com fulcro no art. 59, § 1º, I, da Lei
Complementar 101/2000, combinado com os arts. 4º, § 5º, I e IV, e 9º, caput, da mesma
lei, de que a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância como referência para
promoção de limitação de empenho e movimentação financeira e condução da política
fiscal e programação orçamentária e financeira da União pode elevar o risco de
descumprimento das metas anuais de resultado primário, afetar a credibilidade das regras
fiscais e comprometer a gestão fiscal de exercícios futuros;
9.2. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida comissão, em
atendimento ao disposto no art. 145, § 3º, da Lei 14.791/2023 (LDO 2024), os seguintes
fatos acerca da gestão fiscal no 1º bimestre de 2024:
9.2.1. o resultado primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do
Governo Central estimado para 2024 é de déficit de R$ 9.344,1 milhões, segundo o
Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º bimestre de 2024, o que
destoa do centro da meta estabelecida no art. 2º, caput, da Lei 14.791/2023 (LDO 2024),
de resultado primário de zero real, porém respeita o limite inferior de tolerância de -0,25%
do PIB, correspondente ao déficit de R$ 28.756,2 milhões;
9.2.2. o resultado primário para o Programa de Dispêndios Globais das
empresas estatais federais é de déficit de R$ 4.043,4 milhões, segundo o Banco Central do
Brasil, cumprindo-se a meta estabelecida no art. 3º, caput, da Lei 14.791/2023 (LDO 2024)
de déficit de R$ 7.312,1 milhões;
9.2.3. o resultado primário "abaixo da linha" do governo central acumulado até
fevereiro de 2024 é de superávit de R$ 23,5 bilhões, e o resultado primário das empresas
estatais federais é de déficit de R$ 1,4 bilhão, ambos compatíveis com as metas fiscais
estabelecidas nos arts. 2º e 3º da Lei 14.791/2023 (LDO 2024), quais sejam, déficits
primários de R$ 28,8 bilhões (limite inferior da meta) e R$ 7,3 bilhões, respectivamente;
9.2.4. os montantes pagos de despesas primárias sujeitas ao "limite de
despesas" de que trata o art. 3º, caput, da Lei Complementar 200/2023 foram inferiores
aos limites individualizados dos Poderes e órgãos, e os créditos suplementares abertos pelo
Poder Executivo foram com ele compatíveis e com a meta de resultado primário;
9.2.5. a projeção para 2024 das despesas primárias sujeitas ao "limite de
despesas" de que trata o art. 3º, caput, da Lei Complementar 200/2023 indicou R$ 2.907,7
milhões acima do limite individualizado estabelecido no âmbito do Poder Executivo,
redundando na efetivação do bloqueio de dotações no mesmo montante;
9.2.6. as projeções indicam suficiência para cumprimento da "regra de ouro" da
ordem de R$ 30,3 bilhões no exercício de 2024.
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Planejamento e
Orçamento, ao Ministério da Fazenda, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da
Presidência da República e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
do Congresso Nacional; e
9.4. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1211-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.