ACÓRDÃO Nº 1210/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1210/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.552/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias
(31.937.022/0001-06); Câmara Brasileira da Industria da Construção (33.947.128/0001-16);
Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - Sinicon (33.645.540/0001-81).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Regina Costa Rillo (313.578/OAB-SP), Tatiane Olle
Colman Wildt (109.978/OAB-RJ) e outros, representando Sindicato Nacional da Industria da
Construção Pesada - Infraestrutura - Sinicon; Karina Yumi Ogata (407.315/OAB-SP) e outros,
representando Câmara Brasileira da Industria da Construção e Associação Nacional das
Empresas de Obras Rodoviárias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação
oferecida unidade técnica do TCU, acerca de indícios de irregularidades em normativos do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT que dispõem sobre critérios
para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos decorrentes de
variações no custo de aquisição de materiais betuminosos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 237, inciso I, do RI/TCU, conhecer da presente
Representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. recomendar ao Dnit que, em atenção aos arts. 6º, inciso LVIII; 92, § 3º; e
124, inciso II, 'd' da Lei 14.133/2021, preveja, para futuras contratações de obras
rodoviárias, bandas aceitáveis de variação de custo de insumos asfálticos, em prazo
delimitado, considerando a representatividade desses materiais na obra em particular, para
as quais a empresa contratada se compromete a cumprir fielmente o contrato sem o
cabimento de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, resguardada, em todo o caso,
a observância do reajustamento periódico;
9.3. determinar ao Dnit que, no prazo de 90 dias, revise os normativos internos
referentes à análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, de forma a adotar
procedimentos para demonstrar o impacto nos contratos elegíveis em razão de aumentos
imprevisíveis dos preços dos insumos betuminosos, em atenção às disposições contidas no
art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei 14.133/2021 e no art. art. 65, inciso II, alínea "d", da
Lei 8.666/1993 (revogada), em particular:
9.3.1. a representatividade dos materiais betuminosos no valor total do
contrato, conforme a natureza da obra (construção, adequação, duplicação, restauração,
manutenção e conservação);
9.3.2. o estágio de execução contratual e o saldo de serviços que demandam
insumos betuminosos; e
9.3.3. a comprovação, por parte da requerente, do nexo causal entre a
ocorrência do fato motivador e a condição superveniente de inexequibilidade do
contrato.
9.4. enviar cópia do presente Acórdão para o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transporte, Ministério dos Transportes, Associação Nacional das
Empresas de Obras Rodoviárias - ANEOR, Câmara Brasileira da Indústria da Construção -
CBIC, Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - Sinicon e demais
interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1210-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.