ACÓRDÃO Nº 1209/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1209/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.093/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Estrategica Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27).
3.2. Recorrente: Estrategica Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de
Pernambuco - DNIT/MT.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Rafaela Ventura Meira Lapenda (42367/OAB-PE),
Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF) e outros, representando Estrategica
Engenharia Ltda; Rafaela Ventura Meira Lapenda (42367/OAB-PE), Andre Baptista Coutinho
(17907/OAB-PE) e outros, representando Seplane Servicos de Engenharia e Planejamento
do Nordeste Ltda; Humberto Pinto Silva (47125/OAB-PE), representando Geosistemas
Engenharia e Planejamento Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela empresa Estratégica Engenharia Ltda. em face do Acórdão 379/2024-TCU-
Plenário, que conheceu de representação, para, no mérito, considerá-la procedente, e
determinou à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Estado de Pernambuco - DNIT/PE a adoção de providências para anular o
ato que desclassificou a empresa Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda. no Pregão
Eletrônico 268/2023 e o Contrato SRE/PE-552/2023, bem como o retorno do certame à
fase de aceitação de propostas, além de outras providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. indeferir o pedido de cautelar;
9.2. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à
recorrente e aos demais interessados, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1209-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.