ACÓRDÃO Nº 1207/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1207/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.082/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Consulente: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos.
4. Unidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Danielle Patricia Costa de Souza (37555/OAB-DF),
representando Sindicato dos Empr de Empr de Asseio, Conservacao, Trab Temporario, Prest
Servicos e Serv Terceirizaveis do Df-sindiservicos/df; Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Nara
Regina da Matta Machado (65666/OAB-DF) e outros, representando Sindicato das Empresas
de Asseio, Conservacao, Trabalhos Temporario e Servicos Terceirizaveis do Df.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta, formulada pela Ministra
de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, acerca da possibilidade de
os órgãos da Administração Pública Federal indicarem, nos respectivos editais para
contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, a convenção
coletiva de trabalho que melhor se adequa à categoria profissional do objeto contratado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Revisor, com fundamento no art. 1º, inciso XVII e
§ 2º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 264, inciso VI e §§ 1º a 3º, do Regimento Interno deste
Tribunal, em:
9.1 conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes;
9.2. responder à autoridade consulente que:
9.2.1. decorre de previsão legal, estabelecida no art. 511, §§ 2º e 3º da
Consolidação das Leis do Trabalho, o entendimento consignado na jurisprudência desta
Corte de Contas, no sentido de que nos editais de licitação para contratação de serviços
terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra não é permitido determinar a
convenção ou acordo coletivo de trabalho a ser utilizado pela empresas licitantes como base
para a confecção das respectivas propostas;
9.2.2. não obstante, em tais licitações, é lícito ao edital prever que somente
serão aceitas propostas que adotarem na planilha de custos e formação de preços (PCFP)
valor igual ou superior ao orçado pela Administração para a soma dos itens de salário e
auxílio-alimentação, admitidos também, a critério da Administração, outros benefícios de
natureza social considerados essenciais à dignidade do trabalho, devidamente justificados,
os quais devem ser estimados com base na convenção coletiva de trabalho paradigma, que
é aquela que melhor se adequa à categoria profissional que executará os serviços
terceirizados, considerando a base territorial de execução do objeto;
9.2.3. de modo a resguardar o interesse da Administração Pública, bem como
buscar garantir a proteção do trabalhador terceirizado, o edital licitatório deve contemplar
dispositivos que estabeleçam:
9.2.3.1. a exigência para que o licitante entregue junto com sua proposta de
preços uma declaração informando o enquadramento sindical da empresa, a atividade
econômica preponderante e a justificativa para adoção do instrumento coletivo do trabalho
em que se baseia sua proposta;
9.2.3.2. a exigência para que o licitante apresente cópia da carta ou registro
sindical do sindicato a qual ele declara ser enquadrado, em razão do regramento do
enquadramento sindical previsto na CLT ou por força de decisão judicial;
9.2.3.3. a responsabilidade da empresa licitante nas situações de ocorrência de
erro no enquadramento sindical, ou fraude pela utilização de instrumento coletivo
incompatível com o enquadramento sindical declarado ou no qual a empresa não tenha sido
representada por órgão de classe de sua categoria, que daí tenha resultado vantagem
indevida na fase de julgamento das propostas, sujeitando a contratada às sanções previstas
no art. 156, incisos III e IV, da Lei 14.133/2021;
9.2.3.4. a responsabilidade exclusiva da empresa contratada pelo cometimento
de erro ou fraude no enquadramento sindical e pelo eventual ônus financeiro decorrente,
por repactuação ou por força de decisão judicial, em razão da necessidade de se proceder
ao pagamento de diferenças salariais e de outras vantagens, ou ainda por intercorrências na
execução dos serviços contratados, resultante da adoção de instrumento coletivo do
trabalho inadequado;
9.2.3.5. a aderência à convenção coletiva do trabalho à qual a proposta da
empresa esteja vinculada para fins de atendimento à eventual necessidade de repactuação
dos valores decorrentes da mão de obra, consignados na planilha de custos e formação de
preços do contrato, em observância ao disposto no inc. II do art. 135 da Lei 14.133/2021;
9.2.4. constitui motivo para extinção do contrato, nos termos do art. 137, inc. I,
da Lei 14.133/2021, com a consequente realização de novo processo licitatório, a situação
que se impõe à contratada a alteração da convenção coletiva de trabalho em que se baseia
a planilha de custos e formação de preços, em razão de erro ou fraude no enquadramento
sindical de que resulta a necessidade de repactuação ou imposição de ônus financeiro para
a Administração Pública, em cumprimento de decisão judicial;
9.3. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, ao Ministério Público do Trabalho e à Advocacia-Geral da
União.
9.4. arquivar o presente processo, nos termo do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1207-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.