ACÓRDÃO Nº 1206/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1206/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.441/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação
formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), representado pelo
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com base em notícia que informa que o TCU
apagou vídeos de sessões colegiadas da Corte constantes do canal da instituição na
plataforma Youtube.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, conhecer da representação em
análise para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. com espeque no art. 276 do RI/TCU, indeferir o pedido de cautelar ante a
ausência dos pressupostos necessários à adoção da medida;
9.3. dar ciência sobre o presente acórdão ao representante;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1206-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.