ACÓRDÃO Nº 1204/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1204/2024 - TCU - Plenário
1. Processo C 038.166/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Patrício Charles de Proença (20.708.421/0001-89).
4. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Lucas Filipini Chaves (OAB/SC 67.400).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada pela
empresa Traços Serviços Ltda. em face do Convite 511/2023/Senai, do tipo menor preço
global, aberto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional
de Santa Catarina (Senai/SC), objetivando a contração de serviços de reforma e construção
da unidade localizada no município de Caçador/SC;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente, confirmando o
fundamento da medida cautelar referendada por meio do Acórdão 36/2024-TCU-Plenário;
9.3. determinar ao Departamento Regional do Senai no Estado de Santa
Catarina, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020 que, no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, adote providências com vistas à anulação
do ato que desclassificou a empresa Traços Serviços Ltda. (35.898.033/0001-85) no âmbito
do Convite 511/2023, bem como dos atos subsequentes, e ao retorno à fase imediatamente
anterior;
9.4. notificar o Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina, o
representante e o interessado acerca desta deliberação;
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, sem prejuízo de que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) monitore a determinação ora proposta.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1204-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.