ACÓRDÃO Nº 1203/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1203/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 009.688/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgãos/Entidades: Agência de Modernização da Gestão de Processos;
Comissão Geral de Licitação - CGL; Consorcio de Inovação na Gestão Pública do Município de
Garuva; Secretaria de Estado da Educação de Alagoas; Secretaria de Estado de Educação e
Desporto.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Mario Henrique Nobrega Martins (OAB/DF 71.629),
Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo (OAB/DF 31.421), Romulo Hannig Goncalves da
Silva (OAB/DF 69.625) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS e relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades em pregões eletrônicos sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de
Educação e Desporto do Amazonas, da Secretaria de Educação de Alagoas e do Consórcio de
Inovação na Gestão Pública, representando consórcio de municípios de Santa Catarina, para
contratação de serviço de solução de conectividade móvel com fins educacionais, para
realização e acompanhamento de atividades pedagógicas não presenciais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2 indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, em relação ao Pregão Eletrônico 1/2022 (Consórcio de Inovação na Gestão
Pública de municípios de Santa Catarina), ao Pregão Eletrônico 10.667/2022 (Estado de
Alagoas), e ao Pregão 1021/2022 (Estado do Amazonas);
9.3 deferir o pedido formulado pelo Procuradores da Agência de Modernização
da Gestão de Processos, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Governo do
Alagoas, de solicitação de informações/vistas/cópias dos autos, à exceção das peças
classificadas como sigilosas, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o art. 93 da
Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020.
9.4. juntar cópia da presente deliberação, bem como das peças 92 e 147 a 150
destes autos, ao TC 022.918/2023-0, que trata de Solicitação do Congresso Nacional acerca
do mesmo tema;
9.5. indeferir o pedido do denunciante para a realização de sustentação oral e
para obtenção de cópia de peça sigilosa;
9.6. notificar os interessados e o denunciante acerca desta deliberação; e
9.7. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/92, c/c
o art. 236 do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1203-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.