ACÓRDÃO Nº 1202/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1202/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.535/2016-8.
1.1. Apenso: TC 022.294/2017-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Natalia Félix da Frota (025.***.***-59).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Tianguá-CE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Antônio Josafá Martins Mesquita (19683/OAB-CE), entre
outros, representando Natalia Félix da Frota.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que
se aprecia, nesta fase processual, recurso de revisão contra o Acórdão 3.224/2017-TCU-2ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e
35, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe
provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 3.224/2017-TCU-2ª Câmara,
corrigido materialmente pelo Acórdão 4.988/2017-2ª Câmara;
9.2. julgar regulares as contas da Sra. Natália Félix da Frota, nos termos do art.
16, inciso I, da Lei 8.4443/1992, dando-lhe quitação plena; e
9.3. comunicar esta deliberação à recorrente, ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Juiz Federal da 18ª Vara/CE, Dr. Sérgio de
Norões Milfort Júnior, à Advogada da União da Procuradoria-Regional da União da 5ª
Região, Dra. Joselúcia Melo Marques, e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1202-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.