ACÓRDÃO Nº 1200/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1200/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.604/2023-3
1.1. Apenso: 040.097/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Solicitante: Deputada Federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
4. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
por meio da qual a Deputada Federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), encaminha o Requerimento
510/2023, aprovado em 29/11/2023,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 232, inciso III,
do RITCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. com fundamento nos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução TCU
215/2008, encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do relatório e do voto que o
fundamentaram, à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, informando-lhe sobre as análises realizadas em atendimento à solicitação
formulada por meio do Requerimento 510/2023-CFFC; e
9.3. após realizada a comunicação de que trata o subitem 9.2, arquivar os
presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1200-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator),
Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.