ACÓRDÃO Nº 1199/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1199/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.234/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Paulo Henrique de Oliveira Soeiro (646.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo interposto
pelo servidor Paulo Henrique de Oliveira Soeiro contra decisão do Presidente deste Tribunal
de Contas da União, que conheceu do recurso hierárquico interposto e negou-lhe
provimento, mantendo inalterada a deliberação da Comissão de Coordenação-Geral (CCG)
que indeferiu o pedido de teletrabalho total do requerente no exterior,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade
estabelecidos no art. 107 da Lei 8.112/1990, bem como nos arts. 15, inciso IV, e 30 do
Regimento Interno, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, deferindo ao servidor o
pedido de teletrabalho total no exterior até 31/12/2024, tal como deferido pela CCG, a
contar das metas pactuadas pela administração do Tribunal a partir da publicação da
presente deliberação;
9.2. esclarecer que tal concessão excepcional deve se dar sem prejuízo do
exercício das atribuições do servidor e sem impactar nos limites de teletrabalho total da
unidade de lotação;
9.3. dar ciência da presente deliberação à Secretaria-Geral de Administração
(Segedam) e à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), para a adoção das
providências cabíveis, bem como ao servidor interessado; e
9.4. autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso V,
do RITCU.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1199-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator),
Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.