ACÓRDÃO Nº 1198/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1198/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.958/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento (Desestatização).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: TPAR - Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A
(02.891.814/0001-99).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Companhia
Docas do Rio de Janeiro; Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Lucas Almeida Lacerda da Costa (65493/OAB-DF),
Rodrigo Tolentino Farias Vieira (66091/OAB-DF) e outros, representando TPAR - Terminal
Portuário de Angra dos Reis S.A.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de Acompanhamento, que trata da
prorrogação ordinária do Contrato C-DEPJUR 088/1998, firmado entre a empresa Terminal
Portuário de Angra dos Reis S.A. e a PortosRio - Autoridade Portuária, cujo objeto é o
arrendamento do Terminal Portuário de Angra dos Reis (TPAR), localizado no Porto de Angra
dos Reis;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 241, 250, incisos II e III, e 258, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, art. 1º da Instrução Normativa TCU 81/2018, arts. 4º, 9º e 11 da
Resolução-TCU 315/2020 e ante das razões expostas pelo Revisor, em:
9.1. determinar às unidades jurisdicionadas abaixo relacionadas a adoção das
seguintes medidas concernentes ao 5º Termo Aditivo de prorrogação ordinária do Contrato
C-DEPJUR 088/1998, informando a este Tribunal o correspondente atendimento com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da assinatura:
9.1.1. à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que:
9.1.1.1. informe a esta Corte de Contas a respeito da efetiva emissão das
declarações contidas nos art. 73, §1º, II, e §2º, I e II, da referida portaria, visando ao
atendimento pela arrendatária do disposto nos arts. 66 e 68 da Portaria Minfra
530/2019;
9.1.1.2. considere, na modelagem econômico-financeira do EVTEA de
prorrogação do contrato da TPAR, os efeitos dos benefícios fiscais relacionados ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), conforme o que
dispõe os arts. 5º, I, "b", e 6º, §§1º e 9º, do Decreto 6.144, de 3/7/2007 (Regulamento do
REIDI) e os arts. 5º, V, e 6º, I, §§ 1º, 4º e 5º, I, da Portaria Minfra 105/2021.
9.1.1.3. reavalie as premissas de projeção de demanda, considerando as fontes
de planejamento setoriais oficiais, bem como a capacidade de apoio offshore no terminal
TPAR, adotadas no EVTEA para prorrogação do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR
088/1998, analisando a capacidade de atracação simultânea no terminal TPAR, tendo em
vista o estudo anterior, de 2020, e o Plano Mestre de 2015, asseverarem a possibilidade de
quatro embarcações atracadas simultaneamente, e caso necessário adote as medidas
necessárias para a alteração dos termos da prorrogação;
9.1.1.4. reavalie, segundo as características e especificações fornecidas pela
arrendatária com relação aos guindastes móveis (mobile cranes) que serão adquiridos, o
preço de referência a fim de verificar sua adequação, em atendimento ao princípio da
economicidade;
9.1.2. à PortosRio que informe a esta Corte de Contas a respeito da efetiva
emissão das declarações contidas nos art. 73, §1º, II, e §2º, I e II, da referida portaria,
visando ao atendimento pela arrendatária do disposto nos arts. 66 e 68 da Portaria Minfra
530/2019.
9.2. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020:
9.2.1. à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que:
9.2.1.1. realize vistoria nos ativos que compõem a planta de fluidos antes da
celebração do termo aditivo, com vistas a avaliar de acordo com metodologia já
amplamente utilizada no caso de bens reversíveis submetidos a licitação no setor portuário,
qual seja, o método Ross-Heidecke, que foi convalidado por esta Corte de Contas a partir da
deliberação ínsita no subitem 9.1.8 do Acórdão 3.661/2013-TCU-Plenário;
9.2.2. ao Ministério de Portos e Aeroportos que, juntamente com a Receita
Federal do Brasil e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, constitua grupo técnico
de trabalho, com o objetivo de estudar possível distorção econômica dos efeitos dos
benefícios fiscais do REIDI nos projetos de arrendamentos portuários e, se for o caso, de
alterar o que dispõem os arts. 5º e 6º do Decreto 6.144, de 3/7/2007 (Regulamento do
REIDI) e os arts. 5º e 6º da Portaria Minfra 105/2021, tendo como base a crítica apresentada
pela agência reguladora sobre a matéria;
9.3. deferir o pedido de ingresso da TPAR - Terminal Portuário de Angra dos Reis
S.A. como interessada nos autos, com fundamento no art. 146, § 2º, do Regimento
Interno/TCU; e
9.4. restituir os autos à AudPortoFerrovia para que o monitoramento deste
acórdão seja realizado no presente processo, conforme a Portaria-Segecex 9/2020.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1198-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus (Relator).
13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.