ACÓRDÃO Nº 1196/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1196/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.894/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante/Responsáveis:
3.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
3.2. Responsáveis: Antônio Edson de Souza Lucena (476.***.***-34); Aristóteles
Moura Tavares Júnior (055.***.***-47); Edmar José Barbosa Acioli (899.***.***-15);
Gustavo Cavalcanti Simoni (794.***.***-87); Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho
(098.***.***-87); Raphael Vale Mendes (110.***.***-45).
4.UnidadeJurisdicionada:EmpresaBrasileiradeHemoderivadoseBiotecnologia(Hemobrás).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: Caio César Soares de Sousa (30699/OAB-PE), entre
outros, representando Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho e Antônio Edson de Souza
Lucena; Fábio Francisco Beraldi (139.288/OAB-SP), representando Octapharma AG.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades relacionadas à contratação do serviço contínuo de
aperfeiçoamento (fracionamento) do plasma recolhido pelos hemocentros brasileiros;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Oswaldo Cordeiro de
Paschoal Castilho, Antônio Edson de Souza Lucena, Edmar José Barbosa Acioli, Raphael Vale
Mendes, Aristóteles Moura Tavares Júnior e Gustavo Cavalcanti Simoni;
9.3. dar ciência à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas no Termo de Referência 1/2020 do Processo
Administrativo 25800.003002/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1 a ausência de demonstração preliminar da inviabilidade de procedimento
competitivo, tendo em vista a oportunidade apresentada para a estatal em função do
negócio a ser celebrado pelo parceiro escolhido e suas características particulares,
consoante verificado no Termo de Referência 1/2020, viola o disposto pelo caput do art. 28
da Lei 13.303/2016, impedindo a contratação por meio da dispensa prevista em seu §3º,
inciso II, do mesmo artigo;
9.3.2. a ausência de justificativa preliminar acerca da inviabilidade de
procedimento competitivo, consoante verificado no Termo de Referência 1/2020, viola o
disposto no art. 28, § 3º, II da Lei 13.303/2016.
9.4. comunicar esta decisão à Hemobrás e à empresa Octapharma A.G.; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1196-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.