ACÓRDÃO Nº 1195/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1195/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC-009.788/2016-6
1.1. Apensos: TC-015.833/2020-8, TC-015.827/2020-8, TC-015.830/2020-9, TC-
015.828/2020-4 e TC-015.832/2020-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Alberto César de Caires (CPF 082.***.***-01)
4. Unidade: Município de Álvares Florence/SP
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Luís Henrique Garcia (322.822/OAB-SP) e Silvio Eduardo
Macedo Martins (204.726/OAB-SP), representando Ivan Perpetuo da Silva - Me; Bruno César
de Caires (357579/OAB-SP), representando Alberto César de Caires.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que
se examina, na atual fase, recurso de revisão interposto por Alberto César de Caires contra
o Acórdão 2.160/2018-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, por meio do qual este
Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35 da Lei 8.443/1992,
no art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto por Alberto César de
Caires;
9.2. notificar o recorrente a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1195-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.