ACÓRDÃO Nº 1194/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1194/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 045.081/2021-2.
1.1. Apenso: 003.558/2019-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Guilherme
Henrique Magaldi Netto (4110/OAB-DF) e outros, representando Anibal Moreira de Pina;
Francisco Dias de Paiva Filho (15324/OAB-CE), representando Pedro Neto Nogueira
Diógenes; Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Paola Allak da Silva (142389/OAB-RJ) e
outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch
(26966/OAB-DF), Tathiana de Carvalho Costa (119367/OAB-RJ) e outros, representando
Rafael Eira da Silva; Rita de Cássia dos Santos Veloso (84397/OAB-RJ), representando Ana
Paula Mendes de Miranda; Raphael Marcelino de Almeida Nunes (220.542/OAB-RJ), Lais
Khaled Porto (51.629/OAB-DF) e outros, representando Apuama - Consultoria Em Gestão
Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos e Treinamento Geral
Ltda; Monique Picorelli Lucas Fernandes (172.150/OAB-RJ) e Eduardo Faria Fernandes
(156.935/OAB-RJ), representando Claudia Maria Labruna; Monique Picorelli Lucas Fernandes
(172.150/OAB-RJ) e Eduardo Faria Fernandes (156935/OAB-RJ), representando Victor
Manuel Martins Pais.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por determinação do Acórdão 3.002/2021-TCU-Plenário, que tratou de
representação acerca de possíveis irregularidades na execução dos contratos celebrados
entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e as empresas Apuama - Consultoria em Gestão
Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos e Treinamento Geral -
ME (Apuama) e Rafael Eira da Silva - empresa individual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao Sr. Jacy
Vieira de Miranda e ao seu espólio, nos termos do art. 169, inciso III, e 212 do Regimento
Interno do TCU;
9.2. excluir o Sr. Victor Manuel Martins da relação processual;
9.3. julgar irregulares as contas de empresa Apuama - Consultoria em Gestão
Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos e Treinamento Geral -
ME, Rafael Eira da Silva (empresa individual), Sra. Claudia Maria Labruna, Sr. Pedro Neto
Nogueira Diógenes e Sr. Anibal Moreira de Pina, condenando-os ao pagamento das quantias
a seguir especificadas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Petrobras, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas,
até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
9.3.1. Rafael Eira da Silva - empresa individual -, em solidariedade com Apuama
Consultoria em Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos
e Treinamento Geral - ME:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .24/6/2009 .31.313,28
. .3/8/2009 .103.682,32
. .31/8/2009 .78.283,20
. .24/9/2009 .39.141,60
. .30/11/2009 .37.408,56
. .28/12/2009 .30.013,50
9.3.2. Rafael Eira da Silva - empresa individual - em solidariedade com a Sra.
Cláudia Maria Labruna:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .25/11/2020 .R$ 1.474.407,44
9.3.3. Apuama Consultoria em Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da
Informação, Recursos Humanos e Treinamento Geral, em solidariedade com o Sr. Pedro
Neto Nogueira Diógenes e o Sr. Aníbal Moreira de Pina:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .24/8/2010 .138.072,00
. .1/3/2011 .11.792,00
. .27/7/2011 .106.128,00
9.3.4. Apuama Consultoria em Gestão Empresarial:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .24/2/2010 .69.036,00
9.4. aplicar aos responsáveis multas individuais previstas no artigo 57 da Lei
8.443/1992, da forma a seguir discriminada, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Valor (R$)
. .Rafael Eira da Silva - empresa individual .397.500,00
. .Cláudia Maria Labruna .322.800,00
. .Apuama Consultoria em Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da
Informação, Recursos Humanos e Treinamento Geral
.145.500,00
. .Pedro Neto Nogueira Diógenes .50.000,00
. .Aníbal Moreira de Pina .70.000,00
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.6. dar ciência da deliberação aos responsáveis, à Controladoria Geral da União
(CGU), à Petrobras e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 25/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1194-
25/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.