ACÓRDÃO Nº 1193/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1193/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa
Sabor Itapoã Alimentação Corporativa Ltda. em face do Edital de Pregão Eletrônico
90005/2024, conduzido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares Ebserh - Filial
Complexo do Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Paraná - com vistas à
contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de nutrição e
alimentação hospitalar ali descritos, com valor anual estimado em R$ 21.945.541,20,
Considerando que a representante informa que teve julgado improcedente seu
pedido de impugnação ao instrumento do certame, e que, todavia, a irregularidade
apontada no edital, que se refere à aceitação da participação privilegiada de
microempresa e empresa de pequeno porte (ME/EPP) em pregão destinado à contratação
de objeto de valor superior ao enquadramento legal permitido para essas empresas viola
dispositivo de lei, razão pela qual requer a suspensão cautelar do certame, cuja sessão,
agendada para 7/6/2024, poderia resultar na aquisição de direito subjetivo para empresas
dessas naturezas celebrarem contrato com riscos à administração,
Considerando, todavia, que após contato efetuado pela unidade instrutiva
informou o pregoeiro que a cláusula editalícia em questão tratava-se apenas de cláusula
padrão prevista em editais por ela elaborados, não sendo obrigatoriamente utilizada em
benefício dessas empresas no caso concreto, tendo em vista as disposições da Lei
Complementar 123/2006,
Considerando que em exame realizado à peça 10, e pronunciamento de peça
11, concluiu a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) que
assiste razão ao pregoeiro no que tange à presença de cláusulas padrões nesse edital,
observadas a exemplo de outras disposições, relacionadas às ME/EPP, as quais são
inaplicáveis ao caso concreto justamente em razão de que o valor licitado já supera o
limite legal de enquadramento dessas empresas em termos de faturamento,
Considerando que embora a mera previsão do critério de desempate das
ME/EPP não constitua irregularidade, cabe, todavia, a expedição de ciência à entidade
com vistas a evitar futuras inclusões de tais disposições quando semelhante condição
restar claramente evidenciada no certame (acima do limite de enquadramento),
Considerando, por fim, que da análise realizada pela unidade instrutiva restou
consignado na instrução técnica que "Além disso, no caso concreto, em face das
informações prestadas pela unidade jurisdicionada, o desenvolvimento do processo
licitatório, descrito no item 3, subitem 'a', desta instrução, mostra que não há nem haverá
ME/EPP com chance significativa de ganhar esse torneio. Neste contexto, estas regras
desnecessárias não chegaram a precisar ser aplicadas",
Considerando que face a essas constatações a AudContratações propõe
conhecer da representação e no mérito considerá-la parcialmente procedente, indeferir o
pedido de medida cautelar formulado pela representante, expedindo-se a ciência alvitrada
à peça 10,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, e de acordo com o pronunciamento da unidade instrutiva,
em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) considerar a representação, no mérito, parcialmente procedente;
d) expedir a ciência alvitrada pela unidade instrutiva conforme subitem 1.6
deste acórdão;
e) dar ciência deste acórdão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -
Ebserh - Filial Complexo do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (CHC-
UFPR, CNPJ 15.126.437/0024-30 e UASG 155902) e à representante;
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-015.109/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh -
Complexo do Hospital de Clínicas da Ufpr (HC e Mvfa).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Maria do Carmo Fernandes Simiano Beier,
representando Sabor Itapoa Alimentação Corporativa Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh - Filial
Complexo do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (CHC-UFPR, CNPJ
15.126.437/0024-30 e UASG 155902), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
- TCU 315/2020, de que não se deve prever em seus editais o tratamento privilegiado
para microempresa e para empresa de pequeno porte, amparado pela Lei Complementar
123/2006, na hipótese descrita no art. 4º, § 1º, inc. I, da Lei 14.133/2021, quando esta
for regente do certame, como ocorrido no edital do Pregão Eletrônico 90005/2024.