ACÓRDÃO Nº 1192/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1192/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação encaminhada pelo Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União acerca de possíveis irregularidades no uso do Cartão de
Pagamento do Governo Federal (CPGF), que teriam sido praticadas no âmbito da
Presidência da República.
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que o objeto da representação está contemplado no TC
033.815/2023-2, Relatório de Acompanhamento, de natureza contínua, cuja autuação foi
autorizada pelo Acórdão 255/2023-Plenário;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU
e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação e considerá-la prejudicada por perda de
objeto;
b) apensar definitivamente o processo ao TC 033.815/2023-2;
c) informar o teor desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-019.556/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.
1.2. Unidade: Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.