ACÓRDÃO Nº 1191/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1191/2024 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, a
respeito de possível irregularidade na avaliação de títulos realizada no âmbito do
Concurso Público 8/2023, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Santa Catarina - IFSC e concernente a aceitação indiscriminada de títulos,
em desrespeito aos termos do edital do concurso.
Considerando que os critérios de pontuação técnica previstos no edital foram
baseados em regra ampla e genérica;
considerando que o IFSC não juntou os estudos preliminares que subsidiaram
os critérios adotados na avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos;
considerando que, apesar das falhas acima relatadas, não houve evidências de
quebra de isonomia entre candidatos ou de desvio de finalidade ou de motivação que
justifiquem a anulação dos atos praticados;
considerando que o escalão dirigente da Unidade de Auditoria Especializada
em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos manifestou-se favoravelmente à
proposta de mérito do auditor instrutor,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, nos arts.
103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014 e nos arts. 9º, inciso
I, e 11 da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) expedir a ciência e a recomendação indicadas no subitem 1.6 deste
acórdão;
c) comunicar o teor desta decisão ao denunciante e ao IFSC;
d) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham a
identificação pessoal do denunciante;
e) arquivar este processo.
1. Processo TC 040.230/2023-6 (DENÚNCIA)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Santa Catarina.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Ciência/Recomendação:
1.6.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Santa Catarina (IFSC) de que a atribuição de pontuação de títulos baseada em regra
genérica, ampla, pouco clara e sem critérios objetivos, conforme o item a.1 da Tabela 2
do Anexo VII do Edital 8/2023, constitui afronta aos princípios da isonomia, da ampla
concorrência e do julgamento objetivo;
1.6.2. recomendar ao IFSC que, ao promover concursos públicos para
provimento de cargos, fundamente no tocante à "prova de títulos" as regras editalícias de
aceitação de doutorados, mestrados e especializações em estudos/pareceres prévios.