ACÓRDÃO Nº 1190/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1190/2024 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 90004/2024, sob a responsabilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro,
para contratação de serviços de recepção, copeiragem e entrega interna de documentos
para a PortosRio, com valor estimado em R$ 563.205,59 (peça 4, p. 2).
Considerando que as análises da unidade instrutora concluíram não terem sido
as irregularidades noticiadas decisivas para prejudicar a atratividade e a competitividade
do certame, nem possuírem impacto no erário;
Considerando que essa análise entendeu não ser o caso de concessão de
medida cautelar por não se encontrar presente o requisito de perigo de demora;
Considerando a proposta da unidade especializada de conhecer a
representação e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, de modo a dar ciência à
entidade a respeito da restrição ilegal do prazo de impugnação do edital ao horário de
funcionamento da entidade promotora do certame, para que adote medidas pertinentes
com vistas a prevenir a repetição em procedimentos similares;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da unidade técnica e com
fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, 169, inciso II, e 234 do
Regimento Interno do TCU e 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, julgá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) dar ciência à Companhia Docas do Rio de Janeiro, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha
identificadas no Pregão Eletrônico 90004/2024 para que sejam adotadas medidas internas
pela prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) restrição desnecessária do prazo de impugnação, estabelecido no item 7.1
do edital, em desacordo com a jurisprudência pacificada deste Tribunal, consoante o
Acórdão 969/2022-TCU-Plenário;
d) comunicar esta deliberação ao representante e à Companhia Docas do Rio
de Janeiro; e
e) arquivar este processo.
1. Processo TC-009.036/2024-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.