ACÓRDÃO Nº 1189/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1189/2024 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2024, promovido pela
Polícia Rodoviária Federal, que teve por objeto o registro de preços para contratação de
empresa especializada no fornecimento de solução de segurança de rede da empresa
Fabricante Fortinet Inc. O denunciante relata possível direcionamento da licitação
decorrente de indicação de marca e de especificações previstas no instrumento
convocatório.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que houve manifestação uniforme pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tecnologia da Informação - AudTI (peças 35 e 37);
considerando que a unidade técnica apontou a viabilidade técnica de
convivência de soluções de segurança de fornecedores distintos em um mesmo parque
tecnológico;
considerando que a escolha pela padronização não foi precedida de avaliação
de outras possíveis soluções, em desacordo com o disposto no art. 11 da Instrução
Normativa SGD/ME 94/2022;
considerando que a decisão pela indicação de marca não foi embasada em
justificativas técnicas e financeiras;
considerando que o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 90002/2024 foi
assinado em 5/4/2024; e
considerando que a anulação desse contrato poderá ensejar prejuízos
superiores aos eventuais benefícios que poderiam ser alcançados com a elaboração de
novo processo de planejamento da contratação e a realização de nova licitação,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU,
nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014 e ainda nos
arts. 9º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) dar ciência à Polícia Rodoviária Federal a respeito da ausência, no processo
de planejamento, da contratação de justificativas adequadas para a opção por
padronização com indicação de marca, conforme estabelecido no PE 90002/2024, em
desacordo com o disposto no art. 11 da IN SGD/ME 94/2022, com vistas a que sejam
adotadas medidas internas para prevenção de ocorrências semelhantes;
c) comunicar o teor desta deliberação ao denunciante e à Polícia Rodoviária
Federal;
d) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham a
identificação pessoal do denunciante;
e) arquivar o processo.
1. Processo TC 002.374/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.