ACÓRDÃO Nº 1188/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1188/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN)
em que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
requer do TCU realização de auditoria "a fim de se apurar possíveis irregularidades na
contratação de serviços na modalidade 'Serviços de Valor Adicionado' em programas
estaduais de provimento de acesso móvel a alunos de escolas públicas";
Considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 2521/2023-TCU-Plenário,
relator Ministro Antonio Anastasia, dentre outras deliberações, conheceu da SCN,
estendeu os atributos definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008 ao TC
009.688/2023-4 (denúncia conexa sob relatoria do Ministro Vital do Rêgo), e expediu
diligências à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acerca da natureza jurídica e
do embasamento legal e normativo do serviço de valor adicionado prestado pela empresa
Base Mobile (CNPJ 36.163.224/0001-61), a qual não dispõe de outorga para a prestação
de serviço móvel pessoal (SMP);
Considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 226/2024-TCU-Plenário,
relator Ministro Antonio Anastasia, prorrogou por noventa dias o prazo para atendimento
da presente Solicitação do Congresso Nacional, com fulcro no art. 15, § 2º, da Resolução
TCU 215/2008
Considerando que a Anatel, em atendimento às diligências, discorreu acerca
dos fatos e aspectos regulatórios concernentes à sua atuação, descrevendo as medidas e
os entendimentos que vêm sendo adotados pela entidade;
Considerando que se encontram em trâmite na agência processos que versam
sobre a temática discutida na SCN (53500.007326/2023-98, 53500.007313/2023-19,
53500.007321/2023-65, 53500.014175/2023-24, 53500.014421/2023-48 e
53500.015399/2023-53);
Considerando, contudo, que a avaliação de mérito dos aludidos processos
ainda não passou pelo crivo do Conselho Diretor da Anatel, não havendo, portanto,
posicionamento formal definitivo da entidade sobre a possibilidade de prestação do
serviço nos moldes narrados na presente SCN;
Considerando, por essa razão, a necessidade de prorrogar novamente o prazo
para atendimento da Solicitação do Congresso Nacional;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "c" e "e", do RI/TCU, em:
a) prorrogar, excepcionalmente, por cento e oitenta dias o prazo para
atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional;
b) comunicar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados a prolação deste Acórdão, em cumprimento ao art. 15, § 3º, da Resolução TCU
215/2008;
c) promover, com fulcro no art. 11 da Lei 8.443/92, diligência à Agência
Nacional de Telecomunicações para que, no prazo de quinze dias, informe os andamentos
e a expectativa de prazo para a conclusão da análise de mérito dos processos
53500.007326/2023-98, 53500.007313/2023-19, 53500.007321/2023-65,
53500.014175/2023-24, 53500.014421/2023-48 e 53500.015399/2023-53 pela área técnica
e sua posterior apreciação pelo Conselho Diretor da Anatel.
1. Processo TC-022.918/2023-0 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.