ACÓRDÃO Nº 1187/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1187/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial autuada em
cumprimento ao Acórdão 3151/2019 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro,
com o objetivo de apurar possíveis irregularidades ocorridas na Fundação Petrobras de
Seguridade Social (Petros), relacionadas ao investimento no FIP Sondas;
Considerando que, mediante o Acórdão 930/2024-TCU-Plenário, relator
Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal citou os responsáveis identificados pela unidade
técnica para, em 15 dias, apresentarem alegações de defesa ou recolherem os débitos
apontados nos autos;
Considerando os pedidos de prorrogação de prazo para defesa acostados pelos
responsáveis; e
Considerando os princípios da ampla defesa, do contraditório e da isonomia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em assinalar prazo adicional
de 60 dias a todos os responsáveis citados conforme o Acórdão 3151/2019 - TCU -
Plenário, para apresentação ou complementação de alegações de defesa ou recolhimento
dos débitos apurados, contados do término do prazo inicialmente fixado a cada
responsável.
1. Processo TC-045.380/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Aparecido de Barros (636.***.***-87); Carlos
Fernando Costa (069.***.***-31); Carlos Sezinio de Santa Rosa (031.***.***-20); Diego
Hernandes (951.***.***-15); Fernando Pinto de Matos (718.***.***-87); Humberto
Santamaria (088.***.***-76); Jorge José Nahas Neto (629.***.***-49); Juliana Pimentel
Siqueira (115.***.***-23); Luis Carlos Fernandes Afonso (035.***.***-35); Luiz Antonio
dos Santos (315.***.***-04); Manuela Cristina Lemos Marcal (070.***.***-60); Marcelo
Almeida de Souza (099.***.***-00); Mariana Santa Barbara Vissirini (096.***.***-19);
Mauricio Franca Rubem (449.***.***-04); Newton Carneiro da Cunha (801.***.***-20);
Nilton Antonio de Almeida Maia (492.***.***-68); Paulo Cesar Chamadoiro Martin
(267.***.***-72); Paulo Teixeira Brandao (239.***.***-44); Pedro Americo Herbst
(016.***.***-67); Regina Lucia Rocha Valle (885.***.***-20); Ricardo Berretta Pavie
(021.***.***-18); Ronaldo Tedesco Vilardo (745.***.***-25); Sonia Nunes da Rocha Pires
Fagundes (836.***.***-72); Wilson Santarosa (246.***.***-00).
1.2. Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio
Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Mauricio Franca Rubem; Luiz Filipe
Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF),
representando Newton Carneiro da Cunha; Marcello Augusto Lima de Oliveira
(099720/OAB-RJ), Andre Lemos Dallalana (146132/OAB-RJ) e Pedro dos Santos Clarino
(224713/OAB-RJ), representando Marcelo Almeida de Souza; Rodrigo Brandao Viveiros
Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Jorge José Nahas Neto; Luiz Filipe Alves
Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando
Sonia Nunes da Rocha Pires Fagundes; Luiz Filipe Alves Menezes (461851/OAB-SP) e Caio
Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Luis Carlos Fernandes Afonso;
Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Nilton Antonio de
Almeida Maia; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando
Regina Lucia Rocha Valle; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ),
representando Ronaldo Tedesco Vilardo; Luiz Filipe Alves Menezes (461851/OAB-SP) e
Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Alexandre Aparecido de
Barros; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Paulo
Teixeira Brandao; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando
Paulo Cesar Chamadoiro Martin; Daniel Vieira Nunes da Silva (165.799/OAB-RJ), Leonardo
Jose da Rocha Rezende (157.666/OAB-RJ) e outros, representando Fundacao Petrobras de
Seguridade Social Petros; Edward Marcones Santos Goncalves (21182/OAB-DF),
representando Mariana Santa Barbara Vissirini; Luiz Filipe Alves Menezes (461851/OAB-SP)
e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Luiz Antonio dos Santos;
Marcello Augusto Lima de Oliveira (099720/OAB-RJ), Andre Lemos Dallalana (146132/OAB-
RJ) e Pedro dos Santos Clarino (224713/OAB-RJ), representando Fernando Pinto de Matos;
Marthius Sávio Cavalcante Lobato (122733/OAB-SP), representando Diego Hernandes;
Victor Mello Igrejas (189542/OAB-RJ), representando Pedro Americo Herbst; Luiz Filipe
Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF),
representando Manuela Cristina Lemos Marcal; Marcello Augusto Lima de Oliveira
(099720/OAB-RJ), Andre Lemos Dallalana (146132/OAB-RJ) e Pedro dos Santos Clarino
(224713/OAB-RJ), representando Ricardo Berretta Pavie; Luiz Filipe Alves Menezes
(461851/OAB-SP) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Humberto
Santamaria; Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso Pereira
(67475/OAB-DF), representando Carlos Fernando Costa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.