ACÓRDÃO Nº 1184/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1184/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265, do Regimento Interno do
TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer a presente documentação como consulta, por estarem
ausentes os requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Município de Canoas/RS e à Controladoria-Geral do Município de
Canoas/RS; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-009.977/2024-4 (CONSULTA)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Canoas/RS.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.