ACÓRDÃO Nº 1183/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1183/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234; 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos
do Regimento Interno, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente, em decorrência da comprovação da veracidade dos
fatos narrados e da inexistência de irregularidade, bem como determinar o arquivamento
deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 139-141).
1. Processo TC-030.306/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: TC 002.382/2023-7 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33087/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: apor chancela de sigilo à
peça 139, com fulcro no art. 8º, §3º, III, c/c art. 11, III, da Resolução-TCU 294/2018.