ACÓRDÃO Nº 1182/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1182/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV;
143, inciso III; 235, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno, e o artigo
106, §4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação adiante
indicada para, no mérito, considerar desnecessária a atuação direta desta Corte, em
decorrência do baixo risco, da baixa materialidade e da baixa relevância de seu objeto,
bem como determinar o encaminhamento dos fatos à Agência Espacial Brasileira para
adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, e o
arquivamento do processo, dando-se ciência ao representante, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos (peças 8-9).
1. Processo TC-010.190/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Espacial Brasileira.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Vitoria dos Santos Bastos (497797/OAB-SP) e Roberto
Florentino da Silva Junior (213475/OAB-SP), representando RJR Comércio e Serviços de
Informática Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.