ACÓRDÃO Nº 1180/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1180/2024 - TCU - Plenário
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos
de admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do
assunto objeto da denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº
8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento
Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da
denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres
emitidos nos autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta
deliberação.
1. Processo TC-008.494/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxambu - MG.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.8.1. determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com
fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;
1.8.2. dar ciência desta deliberação ao denunciante.