ACÓRDÃO Nº 1179/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1179/2024 - TCU - Plenário
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos
de admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do
assunto objeto da denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº
8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento
Interno do TCU, c/c § 1º do art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da
denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.136/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do
Sul.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências
1.6.1. dar ciência desta deliberação ao denunciante;
1.6.2. levantar o sigilo que incide sobre as peças dos autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do § 1º do art. 104 c/c
parágrafo único do art. 108, todos da Resolução-TCU 259/2014;
1.6.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no inciso VI do art. 169
do Regimento Interno deste Tribunal.