ACÓRDÃO Nº 1178/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1178/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação subscrita por
parlamentares, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Executiva da
Secretaria-Geral da Presidência da República relacionadas à discurso proferido pelo
Presidente da República em 1º/5/2024, transmitido por TV pública (Canal Gov), em que
teria havido pedido explícito de voto, em favor do pré-candidato à Prefeitura da cidade
de São Paulo, Guilherme Boulos;
Considerando os pareceres unânimes elaborados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), às peças 5 a 7;
Considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista que a
matéria não é de competência do Tribunal, bem como não está acompanhada do indício
concernente à irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que os representantes baseiam suas alegações em matéria
jornalística, não apresentando elementos indiciários das ilegalidades, parte fundamental
para admissibilidade;
Considerando, ainda, que o abuso de poder econômico e político e propaganda
extemporânea estão sob investigação da Justiça Eleitoral, consoante consulta ao PJe
unificado da Justiça Eleitoral, em 9/5/2023 (processos 0600058-76.2024.6.26.0002,
0600032- 81.2024.6.26.0001 e 0600060-46.2024.6.26.0002), não se verificando necessária
a atuação desta Corte de Contas, em nome dos princípios da economicidade e da
racionalidade administrativa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com base
no art. 143, inciso V, alínea "a" e 235 do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 2º,
inciso I, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente
documentação, à peça 1, como representação, por não atender os requisitos de
admissibilidade, determinar liminarmente o arquivamento do processo, apensar
definitivamente os autos ao TC 008.620/2024-5, encaminhar cópia da presente
deliberação à Deputada Federal Carla Zambelli Salgado e aos Deputados Estaduais Lenildo
Mendes dos Santos Sertão e Gilson Cardoso Fahur, de acordo com os pareceres uniformes
exarados nos autos:
1. Processo TC-008.622/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1.Órgão/Entidade:Secretaria-executivadaSecretaria-geraldaPresidênciadaRepública.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.