ACÓRDÃO Nº 1177/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1177/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação subscrita por Senador da
República, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Executiva da
Secretaria-Geral da Presidência da República, na Secretaria de Comunicação da Presidência
da República e na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) referentes a possíveis ilicitudes
relativas a organização, custeio e execução de evento ocorrido em 1º/5/2024, no
estacionamento da Neo Química Arena, em São Paulo/SP, durante o qual foi proferido
discurso pelo Presidente da República com pedido explícito de voto em favor do pré-
candidato à Prefeitura da cidade de São Paulo, Guilherme Boulos;
Considerando os pareceres uniformes juntados aos autos pela Unidade de
Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), às peças 6 a 8;
Considerando que a representação cita reportagens jornalísticas sem que
sejam apresentados os indícios de malversação de recursos públicos federais ou a
configuração de irregularidade praticada por pessoas e órgãos jurisdicionados ao TCU;
Considerando, ainda, que a competência originária para apreciar a existência
de abuso de poder econômico e político em desvio de finalidade e verificar a existência
de atos de campanha eleitoral antecipada extemporânea é da Justiça Eleitoral, conforme
o art. 36, § 5º, c/c o art. 96, inciso I, da Lei 9.504/1997, e que, assim, a matéria não se
acha entre as competências desta Corte de Contas;
Considerando, portanto, que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º,
e 105 da Resolução-TCU 259/2014, haja vista que a matéria não é de competência
originária do Tribunal, não está acompanhada de suficientes indícios concernentes à
irregularidade ou ilegalidade, e não se verifica a existência do interesse público que se
pretende atingir com a atuação desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, com base
no art. 143, inciso V, alínea "a" e 235 do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente documentação, às peças
1 e 2, como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade, arquivar o
presente processo e encaminhar cópia desta deliberação aos representantes, de acordo
com os pareceres uniformes exarados nos autos:
1. Processo TC-008.620/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1.Órgão/Entidade:Secretaria-executivadaSecretaria-geraldaPresidênciadaRepública.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.