ACÓRDÃO Nº 1176/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1176/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 2º, incisos I e VII,
e 36 da Resolução-TCU 259/2014, em ordenar o apensamento dos presentes autos ao TC
005.023/2023-8, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.036/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.