ACÓRDÃO Nº 1174/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1174/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 1.8 e 1.9 do
Acórdão 2.502/2020-TCU-Plenário, proferido no âmbito do Relatório de Acompanhamento,
para acompanhar a adoção das medidas a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, com vistas à melhoria da gestão do Programa Nacional de Alimentação
Escolar e o cumprimento da determinação contida no item 9.1 do Acórdão 496/2018-TCU-
Plenário, prolatado no processo TC 015.062/2017-1;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, e 243 do
Regimento Interno do TCU, em:
considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2,
9.1.3, 9.1.4, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10, 9.1.11, 9.1.12, 9.1.14, 9.1.15, 9.1.16 e 9.1.17 do item 9.1
do Acórdão 496/2018-TCU-Plenário;
considerar cumprida a recomendação contida no item 1.8.2 do Acórdão
2.502/2020-TCU-Plenário;
considerar parcialmente cumprida a segunda parte do item 1.9 do Acórdão
2.502/2020-TCU-Plenário, que trata dos planos de ação dos estados de São Paulo,
Roraima, Pará e Santa Catarina, dispensando-se a continuidade do monitoramento;
fixar o novo prazo de 30 (trinta) dias para que o FNDE informe a este Tribunal
sobre o cumprimento integral da ação prevista no plano de ação apresentado ao TCU, em
atendimento à determinação contida no Acórdão 2.062/2018-TCU-Plenário, que tem por
objetivo coibir, no âmbito de todos os estados da federação, a ocorrência listada no
subitem 9.1.13 do item 9.1 do Acórdão 496/2018-TCU-Plenário;
fixar novo prazo de 90 (noventa) dias para que o FNDE apresente, de forma
concreta, plano de ação efetivo para aprimorar a execução do Plano de Ações Articuladas
(PAR), no que concerne a obrigação das unidades executoras em manter condições
higiênico-sanitárias dos alimentos ofertados no PNAE (art. 33, § 4º, da Resolução CD/FNDE
26/2013), situação identificada em unidades escolares do Amapá, Amazonas, Mato Grosso,
Minas Gerais, Pernambuco e Piauí (itens 9.1.5, 9.1.6 e 9.1.7 do Acórdão 496/2016-TCU-
Plenário c/c item 1.6.1 do Acórdão 1.923/2023-TCU-Plenário).
1. Processo TC-012.367/2021-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.