ACÓRDÃO Nº 1173/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1173/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
fundamento nos artigos 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno, quanto ao
processo a seguir relacionado, em: conhecer da presente denúncia; considerar prejudicada
a continuidade do exame da matéria, com fundamento no art. 106 da Resolução-TCU
259/2014; expedir a comunicação constante do item 1.8 a seguir; levantar o sigilo dos
autos, exceto das informações pessoais do denunciante; e, arquivar o processo, dando
ciência da deliberação ao denunciante e aos demais interessados.
1. Processo TC-033.776/2023-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Infraestrutura.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. dar ciência dos fatos narrados neste processo à Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, para adoção das providências internas
de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao TCU, com cópia para o
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), à Controladoria-Geral do Estado do
Amazonas (CNPJ: 06.103.640/0001-03) e para a Caixa Econômica Federal (CNPJ:
00.360.305/001-04), encaminhando-lhes cópia da denúncia tarjada, a instrução da unidade
técnica e este acórdão.