PORTARIA SECEX Nº 330, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
1. DOS ANTECEDENTES
1. Em 26 de março de 2013, a empresa Wenda do Brasil Ltda. protocolou,
no então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC, uma petição de
início de investigação de origem por conta de indícios de falsa declaração de origem
nas importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, com
origem declarada Índia, usualmente classificados nos códigos 2918.14.00 e 2918.15.00
da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
2. Ainda no mesmo ano, a Associação Brasileira dos Produtores de Ácido
Cítrico e Derivados - ABIACID, em nome das empresas Tate & Lyle do Brasil S.A.
("T&L") e Cargill Agrícola S.A., também realizou denúncia junto ao MDIC sobre possível
ocorrência de fraude de origem nas importações oriundas da Índia.
3. Após análise, constatou-se que havia indícios suficientes e riscos
relevantes de descumprimento das regras de origem não preferenciais nas importações
de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico com origem declarada Índia,
conforme disposições da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Assim, conforme
previsto na Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021, a Secretaria de Comércio
Exterior - SECEX, por meio do Departamento de Negociações Internacionais, passou a
fazer análise de risco das importações de ácido cítrico e determinados sais de ácido
cítrico com origem declarada Índia.
4. Sublinha-se que, por meio de monitoramento, tal análise de risco pôde
fundamentar também a observância de risco surgido das importações de outras origens
além daquela constante de denúncia do setor privado, notadamente o Camboja e a
Malásia.
5. Registre-se que a Resolução CAMEX nº 384, de 22 de agosto de 2022,
determinou a aplicação, por até 5 anos, do direito antidumping às importações
brasileiras do produto ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, comumente
classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, originárias da Colômbia e
da Tailândia. Ainda, a Resolução CAMEX nº 528, de 18 de outubro de 2023, prorrogou
a aplicação, por até 5 anos, do direito antidumping às importações brasileiras do
produto supracitado, quando as importações sejam originárias da República Popular da
China.
2. DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DE
ORIGEM NÃO PREFERENCIAL
6. Em razão da existência de medida de defesa comercial, consoante as
Resoluções CAMEX nºs 528, de 2023, e 384, de 2022, as importações de ácido cítrico
e determinados sais de ácido cítrico estão sujeitas à acompanhamento e poderão ser
objeto de verificação de origem, de acordo com o previsto na Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, e na Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021.
7. Deste modo, por meio do monitoramento das importações brasileiras de
ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico e de análise de fatores de
risco, constatou-se que a empresa Wang Kang Biochemical Co. Ltd., com origem
declarada Camboja, oferecia risco relevante de descumprimento das regras de origem
nas exportações de sais de ácido cítrico para o Brasil.
8. Dessa forma, com base na Lei nº 12.546, de dezembro de 2011, e na
Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021, a SECEX instaurou, em 1º de abril de
2024, procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto
sais de ácido cítrico, declarado como produzido pela Wang Kang Biochemical Co. Ltd,
doravante denominada Wang Kang.
9. O produto objeto do procedimento especial de verificação de origem não
preferencial consiste em sais de ácido cítrico, classificado no subitem 2918.15.00 da
NCM e derivado do ácido cítrico, classificado no subitem 2918.14.00 da NCM.
10. Segundo a Resolução CAMEX nº 528, de 18 de outubro de 2023, ácido
cítrico é utilizado na produção e formulação de uma grande variedade de produtos. O
maior segmento de utilização final do mercado brasileiro é o de alimentos e bebidas
(em especial, refrigerantes), seguido pelo segmento de aplicações industriais
(particularmente, detergentes e produtos domésticos de limpeza) e aplicações
farmacêuticas (incluindo produtos de beleza e para higiene bucal/cosméticos).
11. O ácido cítrico é utilizado na indústria alimentícia e de bebidas como
um acidulante, conservante e intensificador de sabor, por causa de seu sabor ácido,
alta solubilidade, acidez e capacidade de tamponamento. É comumente utilizado em
bebidas gaseificadas e não-gaseificadas, bebidas na forma de pó seco, vinhos e coolers,
refrigerantes à base de vinho, compotas, geleias, conservas, gelatinas, doces, alimentos
congelados e conservas de frutas e legumes. O ácido cítrico é usado também em
produtos farmacêuticos e cosméticos, bem como em detergentes domésticos para lavar
roupa, produtos para dar acabamento em metais, limpadores, produtos para
tratamentos têxteis, entre outras aplicações industriais.
12. Embora existam algumas aplicações ou usos finais em que o citrato de
sódio ou o citrato de potássio sejam preferidos, há uma série de aplicações e usos
finais em que o ácido cítrico pode ser usado em substituição ao citrato de sódio ou
ao citrato de potássio.
13. Nesse sentido, o ácido cítrico, o citrato de sódio e o citrato de potássio
apresentam-se na forma de cristais inodoros, translúcidos. Estes cristais são
normalmente comercializados em três formas de apresentação, a saber: em grânulos,
grânulos finos e pó. O ácido cítrico também se apresenta na forma de solução. Os
próprios consumidores de ácido cítrico podem adquirir o produto seco e transformá-
lo em solução ou contratar um conversor independente para fazê-lo. Reforça-se que
tais produtos têm apenas pequenas diferenças moleculares, que não alteram
significativamente seu uso ou características essenciais.
14. Ainda segundo a supracitada Resolução CAMEX, no que se refere ao
processo produtivo do ácido cítrico, ele é produzido pela fermentação de glicose, a
partir de um substrato, tal como açúcar, milho, melaço, batata doce, mandioca ou
trigo. Ele pode ser produzido tanto na forma de mono-hidrato (C6H8O7 H2O) como na
forma de anidro (C6H8O7). Ambas as formas são isoladas e purificadas por meio de
recristalizações sucessivas.
15. Assim, o ácido cítrico é produzido em um processo de dois estágios. No
primeiro estágio, os açúcares são fermentados por meio do emprego de organismos de
fermentação, como fungos ou leveduras. No segundo estágio, o ácido cítrico bruto é
recuperado e refinado.
3. DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS APLICADAS AO CASO
16. As regras de origem não preferenciais utilizadas como base para a
verificação são aquelas estabelecidas na Lei nº 12.546, de 2011, que dispõe:
Art. 31. Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o
Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido
produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de
mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.
§ 1º Considera-se mercadoria produzida, para fins do disposto nos arts. 28
a 45 desta Lei:
I - os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:
a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;
b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;
c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;
d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada
no território do país;
e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d",
extraídos ou obtidos no território do país;
f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de
suas zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e
autorizados para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados
a empresas estabelecidas no território do país;
g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos
identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica
estejam registrados, matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a
bandeira desse país, ou por barcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas
estabelecidas no território do país;
h) mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do leito do mar ou do
subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar
ou subsolo marinho;
i) bens obtidos do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por
pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e
j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais listados nas alíneas
a a i deste inciso;
II - os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em
sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.
§ 2º Entende-se ter passado por transformação substancial, para fins do
disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:
I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando resultante de processo de transformação que lhe confira
uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição
tarifária identificada pelos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias, diferente da posição dos mencionados
materiais, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; ou
II - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder 50%
(cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto
no § 3º deste artigo.
§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto
resultante de operação ou processo efetuado no seu território pelo qual adquira a
forma final em que será comercializado quando, na operação ou no processo, for
utilizado material não originário do país e consista apenas em montagem, embalagem,
fracionamento em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de
sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não
altere as características do produto como originário ou outras operações ou processos
equivalentes, ainda que esses resultem no cumprimento do disposto no § 2º deste
artigo ou em outros critérios estabelecidos pelo Poder Executivo federal na forma do
disposto no art. 32 desta Lei.
§ 4º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no § 2º deste artigo,
o produto será considerado originário do país de origem dos materiais que
representem a maior participação no valor FOB.
4. DA NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA
17. De acordo com o art. 7º da Portaria SECEX nº 87, de 2021, as partes
interessadas devem ser notificadas da abertura do procedimento especial de verificação
de origem pela SECEX. Neste sentido, em 1º de abril de 2024 foram encaminhadas
notificações para:
i) o representante do Governo do Camboja;
ii) a empresa Wang Kang, identificada como produtora e exportadora;
iii) as empresas declaradas como importadoras; e
iv) o representante da indústria doméstica.
18. Adicionalmente, em cumprimento ao art. 44 da Lei nº 12.546, de 2011,
a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi notificada sobre a abertura da
presente investigação.
5. DO ENVIO DO QUESTIONÁRIO
19. Conjuntamente com a notificação de abertura do procedimento especial
de verificação de origem, foi enviado ao endereço eletrônico da empresa identificada
como produtora e exportadora, questionário solicitando informações destinadas a
comprovar o cumprimento das regras de origem para o produto objeto do
procedimento especial de verificação de origem. Determinou-se como prazo máximo
para resposta o dia 24 de abril de 2024.
20. O questionário, enviado à empresa Wang Kang, continha instruções
detalhadas (em português e em inglês) para o envio das seguintes informações,
referentes ao período janeiro de 2022 a dezembro de 2023, separados em dois
períodos:
P1 - 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022
P2 - 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023
I - Informações preliminares
a) descrição detalhada do produto;
b) classificação tarifária sob o Sistema Harmonizado de Classificação e
Designação de Mercadorias (SH);
c) nome do fabricante (nome comercial e razão social) e dados de contato
(endereço, telefone, correio eletrônico institucional);
d) nome, cargo e dados de contato do responsável pelo preenchimento do
questionário; e
e) critério de origem utilizado para considerar a mercadoria como originária
do país produtor, de acordo com a Lei nº 12.546, de 2011.
II - Sobre os insumos utilizados e sobre o processo produtivo
a) descrição completa dos insumos (classificação no Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias (SH), coeficiente técnico e estoque),
conforme Anexo A;
b) dados sobre as aquisições dos insumos, conforme Anexo B;
c) descrição detalhada do processo produtivo, incluindo indicação de quando
os insumos foram usados durante o processo;
d) leiaute da fábrica, incluindo a disposição das máquinas dentro da fábrica;
e
e) capacidade de produção da empresa produtora e sua produção efetiva,
conforme Anexo C.
III - Sobre as transações comerciais da empresa
a) importação do produto objeto do procedimento especial, conforme Anexo
D;
b) aquisição do produto no mercado doméstico, conforme Anexo E;
c) exportação total do produto, por destino, conforme Anexo F;
d) vendas nacionais do produto, conforme Anexo G; e
e) estoques do produto, conforme Anexo H.
6. DA RESPOSTA AO QUESTIONÁRIO
21. A empresa declarada como produtora e exportadora encaminhou sua
resposta no dia 23 de abril de 2024, portanto tempestivamente.
22. Na seção de informações preliminares, a empresa aportou a maioria das
informações solicitadas. No entanto, não apontou o critério de origem cumprido, bem
como não apresentou leiaute da fábrica.
23. No Anexo A, a Wang Kang não apresentou a relação completa dos
insumos utilizados, bem como o código do Sistema Harmonizado (SH) de cada um, a
nível de 6 dígitos. Ademais, tampouco apresentou o coeficiente técnico de cada um
deles.
24. No Anexo C, a empresa não informou metodologia de cálculo para a
produção efetiva, assim como tampouco informou a produção nos períodos de
análise.
25. Por fim, os demais anexos do questionário foram preenchidos
devidamente. Entretanto, cumpre registrar que, no Anexo B, a Wang Kang reportou
compras de ácido cítrico, insumo classificado na mesma posição tarifária que os sais
de ácido cítrico, com origem declarada República Popular da China. É digno de nota
também que, conforme os dados apontados pela empresa no mesmo anexo, o preço
médio de aquisição do ácido cítrico chinês foi de US$ [CONFIDENCIAL]/KG, enquanto o
preço médio de exportação dos sais para o Brasil no mesmo período foi de US$
[CONFIDENCIAL]/KG. Isso configuraria o não cumprimento do critério de origem
disposto na Lei nº 12.546, de 2011, em seu Art.31 § 2º.
7. DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
26. No dia 29 de abril de 2024, a SECEX encaminhou à empresa produtora
um pedido de informações complementares, o qual deveria ser respondido até o dia
13 de maio do mesmo ano.
27. No referido pedido, além de se ter apontado as omissões relacionadas
no tópico anterior, também se questionou a Wang Kang se todo o ácido cítrico
utilizado para elaborar os sais de ácido cítrico era importado da República Popular da
China.
8. DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
28. A empresa declarada como produtora e exportadora não respondeu ao
pedido de informações complementares no prazo estabelecido.
9. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E DA CONCLUSÃO
PRELIMINAR
29. Com base no art. 13 da Portaria SECEX nº 87, de 2021, e tendo em
conta as informações obtidas ao longo do processo, não fica evidenciado o
cumprimento das regras de origem conforme estabelecidas na Lei nº 12.546, de
2011.
30. Em descumprimento ao art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011, a empresa
produtora, por ausência de resposta, deixou de fornecer dados essenciais na instrução
do processo, não comprovando o cumprimento dos critérios de origem previstos na
referida Lei.
31. Adicionalmente, registra-se que a empresa produtora reportou compras
de ácido cítrico, insumo classificado na mesma posição tarifária que os sais de ácido
cítrico, da República Popular da China, origem gravada com antidumping. Some-se a
isso o fato de que o preço médio de aquisição do supracitado insumo, de acordo com
o questionário enviado pela empresa, foi de US$ [CONFIDENCIAL]/KG, maior do que o
preço médio das exportações do produto final pela empresa ao Brasil no mesmo
período (US$ [CONFIDENCIAL]KG).Dessa forma, conforme expresso nos artigos 28 e 29
da Portaria SECEX nº 87, de 2021, considera-se encerrada a fase de instrução do
Processo SEI no 19972.000105/2024-85, cabendo notificar, para direito de
manifestação, dentro do prazo de 10 dias, contados da ciência da notificação, sobre os
fatos e fundamentos essenciais sob análise: i) a empresa produtora e exportadora; ii)
as empresas importadoras; iii) o Governo da Camboja; e iv) o representante da
indústria doméstica.
32. Dessa forma, conforme expresso nos artigos 28 e 29 da Portaria SECEX
nº 87, de 2021, considerou-se encerrada a fase de instrução do Processo SEI no
19972.000105/2024-85 e concluiu-se, preliminarmente, com base no art. 34 da Lei nº
12.546, de 2011, que o produto ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido
cítrico, classificado nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, cuja empresa
produtora informada é a Wang Kang Biochemical Co. Ltd, não é originário do Camboja,
tendo como origem determinada a República Popular da China, origem com direito
antidumping aplicado e de onde a empresa produtora adquiriu insumo classificado na
mesma posição tarifária e com preço médio de aquisição reportado superior ao preço
médio do produto final exportado ao Brasil no período de análise, não cumprindo,
portanto, os critérios de salto tarifário ou de máximo conteúdo importado, com base
no art.31 § 2º da Lei nº 12.546/2011.
10. DA NOTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRELIMINAR
33. Cumprindo com o disposto no artigo 29 da Portaria SECEX nº 87, de
2021, em 24 de maio de 2024, as partes interessadas foram notificadas a respeito da
conclusão preliminar, contida no Relatório no 11/2024, do procedimento especial de
verificação de origem não preferencial, tendo sido concedido, para manifestação acerca
dos fatos e fundamentos essenciais sob julgamento o prazo de dez dias, contados da
ciência da notificação, que se encerraria no dia 10 de junho de 2024 para as partes
interessadas nacionais e estrangeiras.
11. DA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA PRODUTORA ACERCA DO RELATÓRIO
PRELIMINAR
34. Em 3 de junho de 2024, portanto tempestivamente, a empresa
produtora encaminhou sua resposta, manifestando não apenas sua discordância em
relação às conclusões preliminares do DEINT como também questionando sobre a não
recepção por parte do governo brasileiro da resposta ao pedido de informações
complementares no prazo legal. Ressalta-se que, na mesma comunicação, a entidade
anexou tais informações complementares.
35. Em seguida a Wang Kang encaminhou outra mensagem com capturas de
telas que comprovariam, de sua parte, o envio de sua resposta ao pedido de
informações complementares dentro do prazo legal.
36. Adicionalmente, a empresa produtora, no dia 5 de junho, enviou sua
manifestação detalhando suas contestações acerta do relatório preliminar. Inicialmente,
pontuou ser uma subsidiária de uma grande sociedade anônima chinesa intitulada
Hunan Erkang pharmaceuticals Co.ltd e informou ser uma autêntica fábrica no Camboja
cujas produção e venda cumprem com legislações internacionais. Para subsidiar tal
informação, a Wang Kang enviou cópia do seu registro empresarial, bem como fotos
de sua planta produtiva.
37. Em seguida, a empresa produtora alegou que o DEINT poderia estar
"fazendo confusão" entre ácido cítrico e sais de ácido cítrico, dois produtos totalmente
distintos (com respectivas classificações SH 291814 e 291815). A Wang Kang somente
produziria o segundo numa quantidade de 30.000 toneladas/ano, utilizando insumos
comprados nacionalmente e também ácido cítrico importado da China e da Tailândia,
já que esse insumo em particular nunca teria sido produzido pela empresa. Ainda,
alegou que jamais exportou ácido cítrico ao Brasil, somente sais de ácido cítrico.
38. Por fim, a empresa produtora informou que, por ter exportado grandes
quantidades de sais de ácido cítrico à União Europeia, bloco que também aplica
medida de defesa comercial ao ácido cítrico originário da China, foi sujeita a uma
investigação por parte do órgão europeu de combate a fraudes (OLAF, na sigla em
inglês). A auditoria do referido órgão europeu resultou em um relatório, encaminhando
ao DEINT pela Wang Kang, que concluiu pela capacidade da Wang Kang em produzir
citrato de sódio.
12. DO POSICIONAMENTO DA SECEX
39. Inicialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com o § 1º do art. 13da
Portaria SECEX nº 87, de 2021, no caso de a parte interessada não atender a quaisquer
dos prazos estipulados na referida norma infralegal, o DEINT poderá elaborar suas
conclusões com base nos fatos e conclusões disponíveis. Apesar de a empresa
produtora alegar que enviou resposta ao pedido de informações complementares no
prazo estabelecido, 13 de maio, a área de Tecnologia da Informação do Ministério
atestou que o servidor deste Ministério não recebeu, na data informada pela Wang
Kang, a suposta mensagem que continha a resposta ao pedido de informações
complementares.
40. Diante do exposto, e com fulcro no parágrafo único do art.14 da
supracitada Portaria, esclarece-se que o DEINT não pode aceitar informações
apresentadas intempestivamente. Registre-se que, mesmo que as informações contidas
na resposta fossem levadas em consideração, a Wang Kang não cumpriria com as
regras de origem não preferencias da legislação brasileira, pelos motivos que serão
expostos a seguir, consoante o não cumprimento do disposto na Lei nº. 12.546/11.
41. Adicionalmente, cumpre esclarecer também que, em nenhum momento
do Relatório Preliminar, o DEINT questionou a existência de uma planta produtiva no
Camboja ou sobre a legitimidade de suas atividades.
42. Com respeito a uma possível "confusão" sobre ácido cítrico e sais de
ácido cítrico, pontua-se inicialmente que, uma vez que a legislação brasileira, por meio
das Resoluções CAMEX nºs 384, de 2022 e 528, de 2023, impôs medidas de defesa
comercial para os produtos ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, ambos
estão sujeitos a monitoramento para averiguar possíveis descumprimento das regras de
origem não preferenciais.
43. Feito o esclarecimento inicial, a seguir reproduzem-se as regras de
origem não preferenciais brasileiras, estabelecidas na Lei nº 12.546, de 2011:
Art. 31. Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o
Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido
produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de
mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.
§ 1º Considera-se mercadoria produzida, para fins do disposto nos arts. 28
a 45 desta Lei:
I - os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:
a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;
b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;
c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;
d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada
no território do país;
e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d",
extraídos ou obtidos no território do país;
f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de
suas zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e
autorizados para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados
a empresas estabelecidas no território do país;
g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos
identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica
estejam registrados, matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a
bandeira desse país, ou por barcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas
estabelecidas no território do país;
h) mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do leito do mar ou do
subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar
ou subsolo marinho;
i) bens obtidos do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por
pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e
j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais listados nas alíneas
a a i deste inciso;
II - os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em
sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.
§ 2º Entende-se ter passado por transformação substancial, para fins do
disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:
I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando resultante de processo de transformação que lhe confira
uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição
tarifária identificada pelos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias, diferente da posição dos mencionados
materiais, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; ou
II - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder 50%
(cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto
no § 3º deste artigo.
(...)
44. Tendo em vista que, como a própria empresa produtora admitiu, utiliza
insumos não originários do Camboja, as regras de origem a serem analisadas devem
ser as do art. 31 § 2º, quais sejam, a mudança de posição tarifária ou máximo de
conteúdo importado de 50%.
45. Tendo em vista que o ácido cítrico se classifica na mesma posição
tarifária que os sais de ácido cítrico (2918 vs. 2918), o primeiro critério não é
cumprido (mudança de posição tarifária).
46. Ainda, levando-se em conta que, conforme já apontado no Relatório
Preliminar, o preço médio de aquisição de um único insumo pela empresa (ácido
cítrico) superava o preço médio de exportação do produto final (sais de ácido cítrico)
no período de análise, o segundo critério (máximo de conteúdo importado) tampouco
é cumprido.
47. Por fim, com respeito às conclusões do órgão europeu OLAF, destaca-
se que a regra de origem não preferencial europeia, conforme Regulamento Delegado
(EU) no 2015/2446 para o produto ora em análise é a seguinte: