PORTARIA SECEX Nº 328, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOU EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023 E REPUBLICADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023,
REFERENTE AO PERÍODO ENTRE 1º DE JULHO DE 2024 E 30 DE JUNHO DE 2025, E DISTRIBUÍDAS EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA PORTARIA
. .CÓDIGO
NCM
.DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA
DO II
.PARCELA DA COTA DISTRIBUÍDA DE
FORMA PROPORCIONAL (90% da cota
global) - (e)
.PARCELA DA COTA DISTRIBUÍDA
POR ORDEM DE REGISTRO (10%
da cota global) - (f)
.COTA MÁXIMA INICIAL
POR EMPRESA
.COTA GLOBAL (e + f) .VIGÊNCIA
. 8703.40.00 - Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha
(faísca) e motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de
energia elétrica
Ex 017 - Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel
que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07
MJ/km
0% US$ 87.300.000 (FOB) US$ 9.700.000 (FOB) US$ 970.000 (FOB) US$ 97.000.000 (FOB) 01/07/2024 a
30/06/2025
.
. . . . . . . . .
. 8703.60.00 - Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha
(faísca) e motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia
elétrica
Ex 017 - Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel
que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07
MJ/km
0% US$ 152.100.000 (FOB) US$ 16.900.000 (FOB) US$ 1.690.000 (FOB) US$ 169.000.000 (FOB) 01/07/2024 a
30/06/2025
. . . . . . . . .
. 8703.80.00 - Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão
Ex 012 - Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel
que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
0% US$ 203.400.000 (FOB) US$ 22.600.000 (FOB) US$ 2.260.000 (FOB) US$ 226.000.000 (FOB) 01/07/2024 a
30/06/2025
. . . . . . . . .
ANEXO II
COTA PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOU EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023 E REPUBLICADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023,
REFERENTE AO PERÍODO ENTRE 1º DE JULHO DE 2024 E 30 DE JUNHO DE 2025, E DISTRIBUÍDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DESTA PORTARIA
. .CÓDIGO NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA DO II .COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA .VIGÊNCIA
. 8704.60.00 - Outros, unicamente com motor elétrico para propulsão
Ex 009 - Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado,
assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para
propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
0% US$ 13.000.000 (FOB) US$ 1.300.000 (FOB) 01/07/2024 a
30/06/2025
. . . . . . .