ANEXO ÚNICO COTA PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOU EM 26 DE DEZEMBRO DE 2023, REFERENTE AO PERÍODO ENTRE 1º DE JULHO DE 2024 E 30 DE JUNHO DE 2025. . .CÓDIGO NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA DO II .PARCELA DA COTA DISTRIBUÍDA DE FOR- MA PROPORCIONAL (30% da cota global) - (d) .PARCELA DA COTA DIS- TRIBUÍDA POR ORDEM DE REGISTRO (70% da cota global) - (e) .COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA .COTA GLOBAL (d + e) .VIGÊNCIA . .8541.43.00 .-- Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis .0% .US$ 304.437.000 (FOB) .US$ 710.353.000 (FOB) .US$ 10.000.000 (FOB) .US$ 1.014.790.000 (FOB) .01/07/2024 a 30/06/2025
PORTARIA SECEX Nº 327, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 27/06/2024