CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA Nº 16/24
FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA SISTEMA DE ACIONAMENTO POR
PEDAIS PARA EMBARCAÇÕES DE CUMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 7,5 METROS, A SER
PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.
OBS: A Proposta está em formato de Portaria
Art. 1º Estabelecer para o produto SISTEMA MECÂNICO DE ACIONAMENTO POR
PEDAIS PARA EMBARCAÇÕES DE CUMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 7,5 METROS,
industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:
I - fundição em alumínio injetado ou coquilhado ou conformação em plástico do
braço de engate do movimento;
II - usinagem do braço de engate do movimento, aplicável quando em
alumínio;
III - pintura da carcaça do movimento central e das pedivelas, quando
aplicável;
IV - montagem dos componentes do movimento central, composto de:
engrenagens, eixo, caixa de rolamento, aleta, quilha e hélice;
V - montagem das pedivelas;
VI - montagem dos pedais; e
VII - montagem do braço de engate do movimento ao conjunto movimento
central.
Paragrafo único: Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as etapas
poderão ser realizadas por terceiros, em outras regiões do País, exceto as etapas previstas
nos incisos IV, V, VI e VII, que não poderão ser objeto de terceirização.
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.